Nova lei de licitações deve ser votada em agosto

A discussão final no Senado Federal sobre o projeto de lei – PLS nº 559/2013, que trata da modernização da Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – deve ocorrer em meados de agosto. Ontem, 13, o senador Fernando Bezerra (PSB-PE) leu seu relatório na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional – CEDN. Os senadores, contudo, pediram vista coletiva, o que empurrará a decisão para o retorno do recesso parlamentar. Se for aprovado, o texto já poderá ir para votação em Plenário.

Bezerra tinha proposto que o regime de contratação integrada fosse permitido apenas para obras públicas com valor acima de R$ 500 milhões. Agora, o novo texto do senador pernambucano eliminou essa limitação. O projeto, contudo, veda a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo. A Administração Pública só poderia licitar obras por meio desse instrumento apenas após a elaboração prévia de um projeto básico. Ou seja, não mais exclusivamente a partir de um anteprojeto, como previsto no Regime Diferenciado de Contratação – RDC.

A comissão não realizará mais nenhuma audiência pública para discutir o assunto. O pedido para agilizar a votação foi do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).

Aprovação do projeto

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes destaca que o PLS nº 559/2013 contém 176 artigos, dispostos em 14 capítulos. Se aprovado, revogará por completo as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, que instituiu o pregão, bem como os artigos 1º ao 47 da Lei nº 12.462/2011, que criou o RDC. Não mexerá, no entanto, na recém-aprovada Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016, que permite o uso da contratação integrada – nesse caso só com anteprojeto.

“O Congresso Nacional não pode se abster de analisar a modernização da Lei de Licitações. Em momento de crise econômica, uma lei consolidada, menos burocrática e que combata a corrupção é fundamental”, ressalta Jacoby Fernandes.