TCU fiscaliza órgãos públicos

Em acórdão recente, o Tribunal de Contas da União – TCU se pronunciou sobre pedido de fiscalização da ineficácia da atuação do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran na avaliação de indícios de deficiências técnicas e administrativas observadas no Departamento de Trânsito de Goiás – Detran/GO. A solicitação de fiscalização foi encaminhada pelo Congresso Nacional por meio da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Em caráter preliminar, a auditoria identificou que a deficiência na alocação de recursos no Denatran acarreta dificuldades para órgão no que se refere ao alcance de sua missão de supervisionar, coordenar e corrigir os órgãos estaduais de trânsito. A auditoria identificou, ainda, que o Denatran não possui normas voltadas para supervisão, coordenação e correição do sistema Detran e não possui estudos para o tratamento de contingências. Além disso, o órgão não tomou as providências necessárias e suficientes no sentido de corrigir as deficiências técnicas constatadas no Detran/GO, devido a indícios de falta de recursos orçamentários, de pessoal e de tecnologia da informação.

O TCU informa que os achados foram objeto de oitiva dos órgãos competentes, atualmente em fase de encaminhamento de respostas, e, por conseguinte, o referido processo de fiscalização ainda não foi apreciado no mérito pelo Tribunal. Assim, os ministros autorizam a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana a prosseguir os trabalhos de fiscalização do Denatran até que se conclua a auditoria de modo a permitir o julgamento do mérito da causa.

Auditoria operacional

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a auditoria operacional é um das formas estabelecidas pelo legislador para que os Tribunais de Contas efetivem a atividade de controle. Este poderoso instrumento foi estabelecido, de forma inédita na vida jurídica nacional, como possibilidade de concretização dos princípios da eficiência e eficácia.

“Com o objetivo de avaliar o conjunto de operações e indicar os procedimentos que devem ser revistos, a auditoria operacional visa o aperfeiçoamento das atividades para a consecução da missão institucional, servindo muito mais à Administração que pretenda uma radiografia de seu desempenho. Ademais, essa auditoria tem como objetivo o levantamento das atividades de operação de um órgão ou entidade considerado em sua inteireza”, afirma.

Nessa atividade, conforme o professor, as prerrogativas atribuídas aos servidores são fundamentais para o bom desempenho da avaliação. Os direitos dos servidores dos Tribunais de Contas e do controle interno, não foram definidos no plano constitucional com características próprias, aplicando-se-lhes as regras dos servidores públicos estatutários. Além desses direitos, são atribuídos poderes instrumentais mínimos para o desenvolvimento das ações de inspeção e auditoria.

A lei deve conceder: amplo acesso aos arquivos, documentos e informações que estejam sob a responsabilidade de órgãos e agentes da Administração Pública direta e indireta; poder de inquirir servidores e contratados pela Administração Pública; poder de documentar as informações prestadas, colher provas, determinar a abertura de armários, cofres e, na presença de testemunhas, examinar e determinar reprodução de documentos; entre outros aspectos.

“Esses poderes, contudo, não podem ser exercitados sem que o servidor esteja devidamente identificado perante a autoridade e instrumentalizado com os poderes formalizados no ato de designação para a inspeção ou auditoria. Em termos de procedimentos, não se deve permitir aos servidores que iniciem auditorias ou inspeções com a simples apresentação de carteiras funcionais. É indispensável que estejam expressa e previamente autorizados pelos superiores hierárquicos a auditarem ou inspecionarem”, observa Jacoby Fernandes.

De acordo com Jacoby, tal prerrogativa é fundamental, por exemplo, para a avaliação de órgãos de trânsito, que atuam tanto no âmbito da emissão de documentos como na cobrança de multas por infrações.