Congresso Nacional adia novamente votação da LDO

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), bem que tentou, mas não houve quórum para abrir a votação para análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017. Duas horas depois de aberta, a sessão foi encerrada sem a presença mínima de 257 deputados e 41 senadores – apenas 203 deputados e 40 senadores compareceram. A próxima sessão do Congresso Nacional está marcada para 4 de outubro, dois dias após o 1º turno das eleições municipais.

O Governo queria a votação já nesta semana para poder definir as regras de aplicação dos recursos do orçamento. A expectativa era concluir a votação dos três destaques que ficaram pendentes – somente após esse procedimento é que a LDO teria validade. O primeiro deles autoriza o Executivo a remanejar até 20% dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC sem autorização do Congresso. Os outros dois são semelhantes e proíbem contingenciamento de recursos destinados à área de ciência e tecnologia.

Além de não votarem a LDO, os congressistas precisarão analisar, no retorno do “recesso branco”, uma fila de sete vetos presidenciais e projetos de resolução que estão pendentes. Dentre os vetos estão reajustes salariais para categorias de servidores públicos e a proibição de investimento de 100% de capital estrangeiro em empresas brasileiras do setor de aviação.

Metas e prioridades

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Federal, compreendendo a arrecadação e as despesas para o exercício financeiro subsequente. É a partir dessas diretrizes que ministérios e unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário elaboram a lei orçamentária anual.

“A LDO também estabelece as mudanças previstas para a legislação tributária, além de orientar os bancos públicos de fomento a traçarem as áreas prioritárias para liberação de recursos. Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano. Isso foi feito e a lei foi votada parcialmente, mas é necessário concluir a análise dos destaques”, esclarece Jacoby Fernandes.