TCU pede planejamento para implantação da Política de Resíduos Sólidos

O Tribunal de Contas da União – TCU determinou que o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apresentem, em até 90 dias, o planejamento de ações para atualização e aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. O Tribunal realizou auditoria na qual encontrou atrasos e fragilidades diversas na avaliação, na fiscalização, na transparência e no monitoramento do programa.

O trabalho da Corte constatou que a Lei Nacional de Resíduos Sólidos não previu as fontes de recursos específicas para implantar a PNRS no âmbito federal. Por isso, a Política tem se mostrado completamente dependente do orçamento geral da União, o que estaria dificultando as ações necessárias para a efetiva implementação.

Além disso, a execução orçamentária está muito baixa, com menos de 5% de utilização do orçamento destinado. Entre 2007 e 2014, foram separados R$ 268 milhões por ano, mas somente R$ 6,9 milhões por ano em média foram utilizados. Existem, também, problemas para a destinação adequada dos rejeitos e para encerramento dos lixões.

Falta instituição de metas

Conforme a advogada do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, Sofia Guedes, estados e municípios utilizam as ações do Governo Federal para parâmetro nas mais diversas vertentes da Administração Pública. Quando a União não dá o exemplo, dificilmente algum programa avança.

“A desativação de lixões, por exemplo, arrasta-se por anos, sem qualquer iniciativa concreta da maioria dos municípios. Até porque existe uma questão ambiental gravíssima: o que fazer com o lixo lá acumulado? A principal causa dessa morosidade é a falta de aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, que instituiria metas de redução, reutilização, reciclagem, aproveitamento energético e eliminação/recuperação dos lixões”, ressalta a especialista.