O Congresso Nacional está com a agenda de votação cheia para esta semana. Um dos projetos que deve ser colocado em pauta é o de combate à corrupção, o PL nº 4850/2016, que é o destaque do Plenário para a última semana de novembro. Na pauta também consta o PL nº 6427/2016, que substitui a Medida Provisória nº 739/2016 e impõe nova carência para pedir auxílio-doença junto à Previdência Social. Os parlamentares terão ainda sessão do Congresso, marcada para as 10h de quarta-feira, 30, destinada à votação de vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017.
As medidas anticorrupção são o item mais polêmico, já que os deputados querem aprovar a tipificação do crime de caixa 2 e permitir a anistia de quem cometeu o crime anterior à lei. Deputados contrários a essa parte do texto argumentam que isso terá efeitos na Operação Lava Jato e pode beneficiar, inclusive, o presidente da República – que responde a ação no TSE e poderia ter a chapa Dilma-Temer cassada. Há ainda a inclusão de juízes e promotores entre os que podem ser processados por crime de responsabilidade.
Ontem, 27, Michel Temer anunciou um ajustamento com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), a fim de impedir a tramitação no Congresso de qualquer medida que permita anistia a políticos que em eleições passadas tenham praticado caixa 2.
Pendentes de aprovação de regi29me de urgência, os projetos de lei sobre venda de dívida ativa dos estados e da União também podem ser analisados. O Projeto de Lei Complementar – PLP nº 181/2015 regulamenta aspectos gerais da venda de dívida ativa pela União por estados, Distrito Federal e municípios, enquanto o PL nº 3337/2015 disciplina o mecanismo no âmbito federal. Ambos são vistos como fundamentais para amenizar a crise financeira que assola estados e municípios.
De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é profundamente lamentável que se pretenda excluir categorias profissionais da possibilidade de responsabilização em relação à votação das medidas de combate à corrupção.
“Magistrados, promotores e procuradores defendem o fim da prerrogativa de função, mas alimentam a pretensão de serem categorias imunes ao dever de responder por seus atos. Eles precisam, sim, estarem incluídos na proposta”, conclui Jacoby Fernandes.
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