Ministério divulga resultado de licitação para transporte de servidores do Governo Federal

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou o resultado da licitação do projeto-piloto que mudará o modelo existente de transporte de servidores do Governo Federal. A partir de 2017, os profissionais que atuam em Brasília utilizarão apenas táxis para se locomover. A empresa vencedora da licitação apresentou valor estimado de R$ 12,7 milhões para operar por um ano.

De acordo com o Ministério, o gasto anual estimado dos serviços de transporte de uso administrativo que serão substituídos – locação de veículos, motoristas terceirizados e manutenção da frota – é de R$ 32 milhões. A novidade não será aplicável a todos: ministros e certas autoridades continuarão a ter transporte especial feito por motorista particular.

A licitação ocorreu entre os meses de setembro e outubro desse ano, e quatro empresas participaram do certame. A seleção exigia, além da frota de veículos, um sistema de gerenciamento do uso do serviço e um aplicativo para solicitação das corridas pelos servidores. Inicialmente, participarão da iniciativa cinco ministérios: Ciência, Tecnologia e Comunicações; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Saúde; Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Transparência, Fiscalização e Controle.

Registro de Preços em pregão eletrônico

A licitação para a substituição do modelo de transporte no Governo Federal foi realizada por meio de Registro de Preços em Pregão Eletrônico do tipo menor preço e terá validade de 12 meses.

Para o advogado e professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o transporte de passageiros é considerado serviço comum, permissível de ser licitado por meio de pregão.

“O certame está em conformidade aos ditames do Tribunal de Contas da União – TCU, como no caso do Acórdão nº 64/2004, da 2ª Câmara da Corte. Essa manifestação da Corte de Contas é importante, pois o pregão tem por definição legal seu uso restrito à contratação de bens e serviços comuns”, explica Jacoby.

Como forma de controle, o Ministério do Planeamento ficará responsável pela gestão do serviço, e os órgãos responsáveis apenas pela gestão do cadastramento e manutenção dos usuários, bem como por atestar os serviços utilizados. Se der certo, a iniciativa deverá ser estendida para os demais órgãos do governo federal.