União seleciona empreendimentos para Parcerias Público-Privadas

O Governo Federal publicou o Decreto nº 8.916, que qualifica empreendimentos públicos federais para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado. A qualificação é condição para que as obras possam ser executadas no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, conforme dispõe a Lei nº 13.334/2016.

Constam no Decreto, obras do setor rodoviário, ferroviário e aeroportuário, entre as quais constam os aeroportos de Salvador/BA, Porto Alegre/RS, Florianópolis/SC e Fortaleza/CE. As diretrizes para essas obras, porém, já foram estabelecidas pela Resolução nº 5, do Conselho do PPI da Presidência da República. A resolução que trata das concessões dos aeroportos foi expedida em setembro e trata de prazo, modelo de licitação, estudos técnicos e outras exigências. Pode-se destacar, por exemplo, que foi estabelecido prazo da concessão de 25 anos para o Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, e de 30 anos para os demais aeroportos.

Por fim, a norma prevê que as concessionárias deverão realizar o pagamento de 25% do valor mínimo da Contribuição Fixa, acrescido de eventual ágio oferecido no certame, a título de Contribuição Fixa Inicial, na data de assinatura do contrato. O critério de julgamento das propostas no leilão será o de maior Contribuição Fixa Inicial ofertada, considerando os valores que maximizem a Contribuição Fixa Global oferecida à Administração Pública federal.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que a resolução estabelece, também, como será realizado o certame. De acordo com o art. 3º, o processo de licitação se dará na modalidade de leilão simultâneo dos aeroportos, a ser realizado em sessão pública, por meio de apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados, com previsão de ofertas de lances em viva-voz, nos casos estabelecidos pelo edital.

“Estabelece, ainda, que a licitação será realizada com inversão de fases, com a abertura dos documentos de qualificação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica somente do vencedor do leilão”, afirma.

Lei nº 13.334/2016

Conforme o art. 4º da Lei nº 13.334/2016, o PPI será regulamentado por meio de decretos que, nos termos e limites das leis setoriais e da legislação geral aplicável, definirão os empreendimentos públicos federais de infraestrutura qualificados para a implantação por parceria e as diretrizes estratégicas para sua estruturação, licitação e contratação.

De acordo com o professor, a Lei estabelece que os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes públicos de execução ou de controle da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“Isto porque o programa é uma das principais apostas do atual governo para a retomada do crescimento econômico nacional. Não por acaso, o Governo Federal também publicou a Medida Provisória nº 752, com as diretrizes para a prorrogação e a relicitação de obras no âmbito do PPI”, observa Jacoby Fernandes.