Deputados decidem acabar com Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária do dia 21, proposta de emenda à Constituição estadual para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios. O texto foi analisado em tempo recorde: começou a tramitar neste mês e teve os dois turnos necessários para a aprovação realizados no mesmo dia. Como a PEC não precisa de sanção do governador, o TCM deve deixar de funcionar ainda neste ano, e os cerca de 400 funcionários concursados serão incorporados ao Tribunal de Contas do Estado. Já os sete conselheiros devem ter função de reserva no TCE, ocupando cadeiras em casos de afastamentos.

O autor da proposta, deputado Heitor Férrer (PSB), afirma que o objetivo é reduzir custos nos cofres estaduais, enquanto os opositores disseram não haver estudos demonstrando a economia da medida. O Tribunal de Contas dos Municípios ainda não se manifestou sobre a votação, mas já vinha publicando nos últimos dias manifestos de entidades contra sua extinção.

O órgão foi criado em 1954, a princípio como conselho de assistência técnica para auxiliar municípios, e a partir de 1992 teve reconhecido o papel de apreciar e emitir parecer nas contas anuais prestadas pelos prefeitos.

Previsão na Constituição

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Constituição Federal prevê que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e que esse controle será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver. Isso porque o § 4º do art. 31 da Constituição Federal prevê que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.

“Os TCMs existentes antes da Constituição de 1988 mantiveram o seu funcionamento, mas nenhum outro pode ser criado. Hoje, há ainda o TCM da Bahia, do Pará e de Goiás. Os municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo também possuem tribunais de contas. Nos demais, não existe e nem poderá ser criado, conforme constatado pelos tribunais de contas”, esclarece Jacoby Fernandes.