Deputados devem debater hoje sobre renegociação da dívida dos estados

O Plenário da Câmara dos Deputados agendou para hoje, 19, e amanhã, 20, os debates em torno da renegociação da dívida dos estados – PLP nº 257/2016. O Projeto, que já havia sido aprovado na Câmara, foi alterado pelos senadores ao estabelecerem contrapartidas mais rígidas para renegociação das dívidas dos estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Em razão da alteração substancial, os deputados precisarão rever o projeto e dizer se concordam ou não com as mudanças.

O PLP nº 257/2016 estabelece que os estados em crise poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que suspende as dívidas. Para tanto, deverão aprovar, na forma de lei estadual, um plano de recuperação com medidas de ajuste fiscal: programas de privatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de incentivos fiscais; adoção de novas regras previdenciárias; e a possibilidade de redução da jornada de trabalho para também diminuir proporcionalmente os salários.

Essas exigências são aspectos que não estavam previstos na versão aprovada pela Câmara, em agosto. O texto dos deputados apenas alongava o tempo de financiamento das dívidas por até 20 anos se os entes cumprissem medidas de restrição fiscal, sem maiores detalhamentos. Se aceito, o projeto seguirá para sanção presidencial. Caso haja novas mudanças, retornará ao Senado para rodada de debates.

Esta é a última semana de trabalhos na Câmara antes do recesso parlamentar. O Senado já não possui nenhuma votação agendada para essa semana. Os trabalhos serão retomados em 2 de fevereiro nas duas Casas.

Mudanças fundamentais

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, os senadores fizeram uma excelente intervenção. Os servidores são peça fundamental na máquina pública e precisam ser tratados com tal importância.

“Não podem ser tratados como os vilões da crise financeira. em momentos anteriores eu já havia sugerido essas e outras mudanças. Tais medidas impostas às unidades federativas vão assegurar o direito dos servidores, evitando demissões e atrasos salariais e causando impactos positivos nas contas públicas. Que esse arrocho financeiro oportunize a reflexão, o planejamento, a ação com foco no resultado e a eficientização do serviço público”, ressalta Jacoby Fernandes.