A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 5.895/2016, do deputado João Derly (Rede/RS), que tipifica o crime de corrupção no setor privado. Atualmente, a lei apenas relaciona o crime de corrupção ao exercício de função pública. Com a aprovação do projeto, as penas também serão aplicadas ao setor privado e no âmbito civil pelo ressarcimento do dano, perda da função pública e, em alguns casos, suspensão de direitos políticos. Assim, o ente privado que oferecer ou receber vantagem para desviar clientela ou celebrar contratos terá pena de detenção que varia de três meses a um ano ou multa.
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Na justificativa do texto, João Derly relata a denúncia de corrupção envolvendo sete dirigentes da Fifa em maio deste ano. A condenação, no entanto, não pode ser executada no País pela ausência de previsão legal. O texto também faz alterações na legislação sobre direitos e deveres relativos à propriedade industrial –Lei nº 9.279/1996 – e insere o novo crime em artigo sobre concorrência desleal.
Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção foi assinada por 102 países em 09 de dezembro de 2003. A ideia central é fortalecer a cooperação internacional para ampliar a prevenção e o combate à corrupção no mundo todo.
“Desde então, no Brasil, novas estratégias de combate surgiram, principalmente após as manifestações populares que ocorreram em junho de 2013. A resposta foi dada pelo Poder Legislativo com a aprovação da Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, em decorrência de atos lesivos praticados contra a Administração Pública”, ressalta.
Assim, o professor destaca que a novidade, no entanto, está em criminalizar a corrupção no âmbito privado, que é uma importante iniciativa. Para Jacoby, a corrupção deve ser duramente combatida, em todas as esferas da sociedade, pois esse problema não ocorre apenas no âmbito administrativo, mas também no dia a dia de cada um.
“Assim, a própria população deve se vigiar e se conscientizar de que a mudança está em suas mãos, uma vez que essas ações podem gerar prejuízos para todos”, conclui Jacoby Fernandes.
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Excelente iniciativa! A corrupção é um problema na sociedade brasileira que ultrapassa o limite do Público e o privado. Um contamina o outro.