Senado aprova mudança na Lei de Telecomunicações

Em meio à crise instalada no Senado Federal com a determinação liminar do Supremo Tribunal Federal – STF para o afastamento do senador Renan Calheiros da presidência da casa, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional – CEDN aprovou projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações. O relator da matéria, senador Otto Alencar (PSD/BA), apenas apresentou uma emenda de redação ao texto proveniente da Câmara dos Deputados.

o projeto permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Para a concessão da autorização, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel deverá observar o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Acompanhamento contínuo

A norma ainda prevê que a Anatel deverá reavaliar periodicamente a regulamentação, buscando a promoção da competição e a adequação à evolução tecnológica e de mercado. Caso não haja recursos para análise do texto em Plenário, o projeto segue para sanção presidencial.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a previsão de um acompanhamento contínuo pela Anatel para o desenvolvimento do setor é um importante ponto da proposta, considerando a necessidade da garantia de uma prestação de serviço eficiente para a sociedade.

“Uma vez que as autorizações ficarão mais acessíveis às empresas de telecomunicações, é importante que a agência reguladora cumpra um papel mais próximo e efetivo junto ao mercado”, ressalta.

Desse modo, segundo o professor, é fundamental que se criem mecanismos de avaliação da prestação dos serviços junto aos clientes das operadoras de telecomunicações, de modo a auxiliar a Anatel na sua atividade.