O Senado Federal pode votar hoje, 8, o projeto de lei que trata das penalidades para autoridades que cometem abusos em razão do cargo ocupado. Antes, porém, será necessário analisar um requerimento que retira o pedido de urgência da proposta. O documento foi elaborado por 22 senadores, incluindo o presidente da Casa, Renan Calheiros. Os parlamentares alegam que não houve tempo hábil para análise da proposta, que foi criticada por juízes e membros do Ministério Público.
Os favoráveis à aprovação alegam que o texto coíbe as exposições midiáticas e o exagero na condução das investigações, especialmente na Lava Jato. Já os contrários reclamam que a proposta pode barrar as investigações ao desestimular a ação de juízes e promotores. O juiz Sérgio Moro esteve no Congresso Nacional na semana passada e disse que o projeto é uma clara retaliação ao seu trabalho na Lava Jato.
Essa será a primeira sessão da Casa após a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que manteve Calheiros no comando do Senado. Na segunda, 5, o ministro Marco Aurélio Mello determinou, em decisão provisória, o afastamento de Renan da Presidência. O fundamento era que um réu não poderia ocupar cargo na linha sucessória da Presidência da República. A medida, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos magistrados da Corte em julgamento realizado ontem, algo que o senador alagoano avaliou como uma decisão “patriótica”.
Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, impor sanções para quem comete abuso de autoridade é fundamental para garantir os direitos dos investigados.
“Fui juiz do TRT-10 e sei o quão necessária é a sobriedade do magistrado, que não pode se deixar influenciar pela opinião pública ou por pressões externas. É necessário acabar com o processo penal do espetáculo, com coberturas midiáticas das investigações e conduções coercitivas abusivas e desnecessárias. Vamos aguardar o posicionamento do Senado”, ressalta Jacoby Fernandes.
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a relatoria especial da ONU lembra que, nas últimas décadas, o Brasil "estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social", mas que a PEC 55 pode destruir esse legado.