Ministério da Justiça cria Comissão de Desburocratização

O Ministério da Justiça e Cidadania publicou a Portaria nº 32/2017, que instituiu o projeto de desburocratização da pasta. A norma destaca como um dos objetivos o aumento na efetividade da realização de suas competências, gerando maior valor para a sociedade e usuários dos serviços públicos prestados pelo Ministério. Além disso, pretende-se tornar a gestão mais eficiente e o processo de tomada de decisão mais rápido. Por fim, o MJ espera ampliar a efetividade das ferramentas de controle interno.

O plano prevê que as unidades abrangidas – entre as quais o Departamento de Polícia Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Arquivo Nacional, o Conselho Administro de Defesa Econômica e outros – deverão realizar levantamento de todos os seus atos normativos e avaliar a conveniência e oportunidade da manutenção da vigência dos atos com mais de 10 anos de vigência, que disponham sobre a organização, planejamento, distribuição de competências, posturas sobre processos e procedimentos internos.

As unidades terão, ainda, prazo de 60 dias, a partir de provocação da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, para informar os atos normativos vigentes e aqueles cuja revogação seria conveniente e oportuna. As medidas propostas promoverão uma revisão dos procedimentos existentes de modo a eliminar aqueles que já estão obsoletos e que não servem mais para a prestação das atividades públicas.

Combate ao excesso de burocracia

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as medidas são importantes, inclusive, para o aperfeiçoamento do controle interno e o auxílio à atividade de controle externo, estabelecendo os procedimentos claros a serem seguidos pelos servidores para a efetiva realização de sua atividade profissional.

O termo burocracia, na visão popular, passou a ser sinônimo de morosidade e ineficiência da gestão pública. Não é incomum ouvir que a burocracia atrapalha o desenvolvimento da economia, a abertura de empresas e a obtenção de informações junto ao Poder Público. Nesses termos, a burocracia se tornou inimiga da boa gestão pública. Não foi sob esse conceito, porém, que o termo sempre foi reconhecido.

O professor explica que o tema foi amplamente discutido por Max Weber, um dos expoentes dos estudos em sociologia, que abordou a importância da constituição de um aparato técnico-administrativo formado por profissionais qualificados e selecionados conforme critérios objetivos, que utilizassem sua força de trabalho para a realização de tarefas relevantes, ao qual deu o nome de burocracia.

“A burocracia, no conceito weberiano, representava um modelo de organização racional para a análise e realização das atividades da Administração Pública, a fim de se alcançar o fim desejado com a efetivação de procedimentos determinados. Para Weber, no Estado moderno, a burocracia atingiu o mais alto grau de racionalidade, resultado do desenvolvimento da Gestão Pública”, ensina.

Ao longo do tempo, porém, os conceitos passam por evoluções, com modificações, inclusive, de seu significado. O próprio Estado incorporou o conceito de burocracia em consonância com a ideia popular.

“Acabou-se inserido, no Estado brasileiro, tantos procedimentos desnecessários que estes tornaram-se um empecilho para o pleno desenvolvimento das atividades no âmbito do serviço público”, conclui Jacoby.