Deputados podem votar projeto de regularização de ativos e mudanças em regra dos partidos a partir de amanhã

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de amanhã, 14, projetos que tratam de diversos assuntos. O principal deles será a proposta que abre prazo para repatriação de recursos no exterior, em modelo semelhante ao que ocorreu no ano de 2016. O PL permite que dinheiro não declarado enviado ao exterior por brasileiros possa ser trazido de volta, com tributação reduzida. A novidade é que o valor arrecadado seja distribuído também aos estados e municípios – 46% do montante.

Se houver um texto mais consensual, também poderá ser apreciado o Projeto de Lei nº 4424/2016, do deputado licenciado e atual ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa (PR/AL). A redação original prevê dois pontos polêmicos: manutenção do registro dos partidos mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas; e revogação do direito do Tribunal Superior Eleitoral – TSE de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096/1995.

A pauta também inclui, entre outros itens, o Projeto de Lei Complementar nº 268/2016, do Senado Federal, que cria regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos fechados de previdência complementar vinculados a entes públicos e suas empresas, fundações ou autarquias.

PLS 559 é incentivo ao desenvolvimento

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, na pauta de votações, ainda não há previsão de análise do PLS nº 559/2013, que trata da modernização da Lei de Licitações, projeto de suma importância.

“No atual momento de crise econômica, o novo regulamento pode ajudar na atração de investimentos e no desenvolvendo das empresas. O projeto ainda não é o ideal, mas os debates em torno dele podem abrir oportunidades para que toda a sociedade possa contribuir para o aprimoramento – tal qual ocorreu no Senado”, ressalta.

De acordo com o professor, a nova lei pode aprimorar um setor que hoje é considerado excessivamente burocrático, moroso e que carece de regramento mais contemporâneo.

“Vale lembrar que a atual Lei é do ano de 1993, quando o cenário econômico, social e tecnológico do País era completamente diferente”, observa Jacoby Fernandes.