Senadores aprovam projeto de lei que pune abuso de autoridade

O Senado Federal aprovou o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898/1965 — por 54 votos a 19. O substitutivo havia sido enviado ao Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Foi aprovado o texto de autoria do senador Roberto Requião (PDMB/PR), que juntou os dois projetos em trâmite no Senado sobre a matéria. O primeiro, de autoria da Comissão de Regulamentação da Constituição, foi protocolado pelo senador Renan Calheiros (PMDB/AL). O segundo, de autoria da Procuradoria-Geral da República, previa expressamente a não criminalização da divergência de interpretação de lei, que procuradores chamaram de “crime de hermenêutica”. Requião concordou com a retirada de trechos do projeto que permitissem a criminalização da hermenêutica, ou a punição de juízes cujas sentenças fossem reformadas. Retirou também a possibilidade de vítimas de abuso de autoridade e a OAB ajuizarem denúncias.

De acordo com o projeto aprovado, somente o Ministério Público pode protocolar ações judiciais. O texto prevê que o MP tem seis meses para ajuizar ação e, caso não o faça, a vítima pode ajuizar uma “ação privada subsidiária” no prazo de seis meses. Da forma que foi aprovado, o texto prevê mais de 30 crimes de abuso de autoridade. Entre eles: algemar pessoas sem necessidade, conforme prevê a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal; decretar condução coercitiva sem prévia intimação; pedir vista de processo para atrasar a conclusão do julgamento; demora injustificada na análise de pedidos; e dar “carteirada”.

Proposta coíbe a irresponsabilidade

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, as medidas que buscam estabelecer padrões claros de conduta favorecem a imagem do Brasil.

“A falta de uma matriz de responsabilidade nas diversas esferas de Poder, inclusive no Judiciário, está diretamente relacionada à falta de confiança do mercado externo para investir. É preciso que o Parlamento busque formas de sinalizar ao mercado externo que o Brasil é um porto atrativo para os investimentos”, ressalta.

Conforme o professor, ainda, impor sanções para quem comete abuso de autoridade é fundamental para garantir os direitos dos investigados.

“Fui juiz do TRT-10 e sei o quão necessária é a sobriedade do magistrado, que não pode se deixar influenciar pela opinião pública ou por pressões externas. É necessário acabar com o processo penal do espetáculo, com coberturas midiáticas das investigações e conduções coercitivas abusivas e desnecessárias”, conclui Jacoby Fernandes.