Câmara analisa projeto sobre incentivos fiscais dos estados

O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nessa terça-feira o Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, do Senado, que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. A medida, de acordo com o relator da proposta, tem o objetivo de interferir na guerra fiscal travada entre as unidades federativas.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia, afirmou que pretende colocar o projeto em votação na sessão extraordinária agendada para esta terça-feira. Matéria publicada pela Agência Câmara destaca que, para a concessão de estímulos fiscais baseados no ICMS, a Constituição exige previsão em lei estadual. Muitos dos incentivos, porém, foram instituídos por decretos ou protocolos de intenção, sendo questionados junto ao Supremo Tribunal Federal – STF. Muitos desses incentivos foram ofertados sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária, o que também fere determinação legal.

Segurança jurídica

A proposta também prorroga os incentivos fiscais concedidos por períodos que variam de 1 a 15 anos. O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica que a medida aponta para uma tentativa de garantir os incentivos já concedidos de modo que as empresas possam atuar com segurança jurídica, sem temer implicações financeiras posteriores.

“É importante lembrar que o STF pretende discutir uma súmula vinculante para resolver a questão da guerra fiscal existente, podendo obrigar as empresas a restituírem os incentivos recebidos, o que poderia provocar enorme prejuízo à economia”, explica o jurista.