Deputados rejeitam projeto que criava funções comissionadas para Poder Executivo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto do governo – PL nº 3429/2008 – que cria funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. A Comissão seguiu o parecer do relator da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), que recomendou a rejeição por inadequação orçamentária. Quando isso corre, pelas regras da Casa, projeto deve ser imediatamente arquivado. A proposta foi apresentada pelo governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo alegava que o objetivo do projeto de lei era criar 2.477 FCPEs em substituição aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sem impacto orçamentário. Mas o relator afirmou que o texto não demonstra que a criação das funções não elevará as despesas públicas. O relator afirmou que o projeto não atende aos requisitos determinados pela Constituição Federal, que exige prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas, e a autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que não aconteceu.

Além disso, o deputado afirmou que a Medida Provisória – MP nº 731/2016, convertida na Lei nº 13.346/2016, transformou parte dos cargos em comissão do DAS em FCPEs.

Estruturação da prestação de serviços

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o fundamental é acautelar-se, por intermédio de planejamento e de plano de ação bem estruturado, para que não haja prejuízo na prestação de serviço à população, pois, para o professor, somente após esse reequilíbrio, o Brasil deverá voltar a crescer.

“Vale destacar, no entanto, que os ocupantes dos cargos comissionados e funções de confiança, antes de tudo, devem possuir os requisitos e as competências necessárias para desempenhar com eficácia o trabalho. As estruturas mais enxutas tendem a ser menos onerosas, menos burocráticas e mais efetivas. É preciso que o gestor repense as rotinas de trabalho para buscar a máxima eficácia, visando à redução de custos e à prestação de serviços de excelência”, destaca Jacoby Fernandes.