Planejamento regulamenta inclusão de dados sobre contratos de obras, bens e serviços em sistemas da Administração

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Portaria nº 194/2017, que regulamenta a inserção de dados sobre os compromissos financeiros plurianuais decorrentes de contratos de obras, bens e serviços firmados por órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg, incluindo os contratos de natureza continuada.

Desse modo, a norma determina o registro das informações sobre o exercício de 2017 dos valores já empenhados, por mês, relativo a cada contrato, além da previsão de empenho até o final do ano. Os montantes informados devem incluir ainda os reforços de empenho que possam estar previstos para o exercício.

Para a previsão de execução dos meses restantes de 2017, ela deve ser compatível com os limites de movimentação e empenho definidos para o ano. Para os futuros exercícios do contrato, deverão ser informados os montantes anuais previstos para o custeio integral do contrato plurianual ou a previsão, para cada exercício, dos contratos anuais relativos a despesas de natureza continuada. A portaria é uma regulamentação do Decreto nº 9.046/2017.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, essas informações serão importantes para definir os limites orçamentários anuais de órgãos e entidades, o que vai aperfeiçoar a gestão pública e a elaboração de futuros orçamentos.

“Os órgãos e entidades que já são usuários do Siasg terão prazo de até 60 dias para registrar as informações a partir de hoje, enquanto que, para os órgãos e entidades que ainda não são usuários do sistema, o mesmo prazo será dado após os primeiros 60 dias”, explica Jacoby.

O que é o Siasg?

O Siasg é o sistema utilizado para facilitar e agilizar os processos de compra e aquisição de materiais e serviços do Governo Federal.

Sua finalidade é integrar os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A solução é uma importante ferramenta para a modernização da área de serviços gerais na Administração Federal, em especial no cadastramento de fornecedores e de catálogo de materiais e serviços e no registro de preços de bens e serviços. Promove a transparência dos atos do governo ao divulgar informações sobre os processos licitatórios, gerando atas em todas as fases e abrindo prazo para os recursos de habilitação e Julgamento. Possui abrangência nacional, sendo utilizado por inúmeras Unidades Administrativas de Serviços Gerais espalhadas pelo país.