Senadores aprovam PEC que torna tribunais de contas órgãos permanentes

O Plenário do Senado Federal aprovou em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 02/2017, que estabelece que os tribunais de Contas são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública. A matéria, no entanto, ainda precisa ser votada em 2º turno. O texto é de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) e tem o objetivo de proibir a extinção dos tribunais de contas existentes.

Como a Constituição Federal de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção dos que já existiam, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) questionou a necessidade da emenda constitucional. Para o senador Lindbergh Farias (PT/RJ), trata-se de um assunto para ser decidido nas assembleias legislativas. Já para os senadores favoráveis à emenda, não haverá mais despesas com a aprovação da PEC, pois a proposta não cria novos tribunais.

Extinção do Tribunal do Ceará

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes lembra que, no ano passado, a Assembleia Legislativa do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios. O autor da proposta, deputado Heitor Férrer (PSB), afirmou na época que o objetivo era reduzir custos nos cofres estaduais. Em seguida, no entanto, a presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar para suspender a emenda à Constituição do estado.

“Vale destacar que a Constituição Federal prevê que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e que esse controle será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver. Isso porque o § 4º do art. 31 da Constituição prevê que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”, esclarece.

Desse modo, os TCMs existentes antes da Constituição de 1988 mantiveram o seu funcionamento, mas nenhum outro pode ser criado. Hoje, há ainda o TCM da Bahia, do Pará e de Goiás. Os municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo também possuem tribunais de contas.