Simples Municipal e regularização de terras são os destaques para votação pelos parlamentares

O Senado Federal deve aprovar nesta semana a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC nº 77/2015 já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno. O projeto possibilita o acesso a mais recursos e torna a prestação de contas mais facilitada. A justificativa é que os municípios têm escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.

Na pauta também estão itens como a Proposta de Emenda à Constituição – PEC que torna imprescritível o crime de estupro e a que reduz da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa deve votar a reforma trabalhista na quarta-feira, 28. Na semana passada, a Comissão de Trabalho rejeitou o projeto.

Já na Câmara dos Deputados, o destaque é a Medida Provisória – MP nº 759/2016, sobre regularização fundiária em áreas urbanas e rurais, que deve ser votada em Plenário. Apesar de a MP já ter sido enviada à sanção presidencial, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Luís Roberto Barroso concedeu liminar determinando a votação, pelos deputados, de emendas aprovadas pelos senadores.

Assuntos de grande visibilidade

Outra medida que tranca a pauta é a MP nº 770/2017, que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine. A validade do benefício terminava no dia 26 de março de 2017.

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, todos os assuntos são importantes para o País.

“A reforma trabalhista, por exemplo, é fundamental para incentivamos a retomada do crescimento e a geração de empregos. Empreender no Brasil é uma tarefa hercúlea: a carga tributária é elevadíssima, a burocracia onera o processo produtivo e a falta de flexibilização contratual impede a criação de certos postos de trabalho”, ressalta.

Para o professor, outro assunto de grande visibilidade é o Simples Municipal. Ele avalia como uma medida paliativa, porém necessária no atual momento.

“O senador Anastasia foi preciso ao atacar uma problemática dos pequenos municípios: a falta de mão de obra especializada impede projetos de qualidade. O ideal seria investir na oferta de qualificação de profissionais nas localidades menores, mas, enquanto isso não ocorre, a facilitação da prestação de contas resolve temporariamente um problema crônico, sem descuidar do rigoroso combate à corrupção, que é dever do gestor e dos órgãos de controle”, observa Jacoby Fernandes.