Parlamentares definem nesta semana emendas à LDO 2018

Os parlamentares integrantes das comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados sobre as emendas que serão apresentadas ao Orçamento da União devem se reunir nesta semana. Os senadores e deputados deverão avaliar todas as sugestões apresentadas e selecionar as duas mais relevantes para serem inseridas no anexo de metas e prioridades, que lista as ações mais importantes para o próximo ano.

No total, serão 13 comissões que apresentarão emendas ao PLN nº 1/2017. Cada parlamentar também tem direito a apresentar até três emendas individuais, assim como as bancadas estaduais no Congresso. O prazo fatal para entrega é a próxima quarta-feira, 5, às 20h. Cada comissão terá um relator das emendas.

Vale lembrar que as emendas parlamentares individuais são impositivas, o que significa que o governo federal não pode se opor ao pagamento. As emendas de bancada e das comissões, no entanto, não gozam de tal benefício e estão sujeitas ao crivo do Poder Executivo.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a Lei Orçamentária Anual – LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e o Plano Plurianual – PPA são importantes ferramentas de planejamento que harmonizam a condução das receitas e despesas.

“Isso gera maior controle das ações pelos órgãos executores, tribunais de contas e pelo próprio cidadão, já que o administrador, ao realizar gastos, terá que justificar todos os atos e realizá-los em obediência ao que foi planejado”, afirma.

Necessidades públicas

O professor explica que durante a condução do orçamento, o chefe do Poder Executivo poderá fazer retenção ou contingenciamento de gastos para manter o equilíbrio financeiro. Em anos anteriores, a meta fiscal, por exemplo, foi alterada com o ano já em curso para que o governo cumprisse o estipulado no texto legislativo.

“O orçamento é elaborado e executado pelo Poder Executivo e tem por escopo prover às necessidades públicas. O Legislativo pode alterar esse plano e priorizar ações que os parlamentares considerem fundamentais. No geral, isso é feito antes do recesso parlamentar de julho e encaminhado ao governo para análise e sanção do Presidente da República, o que costuma ocorrer em dezembro”, esclarece Jacoby Fernandes.