Planejamento suspende contratações até o fim do ano

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Portaria nº 234/2017, que determina medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços. A medida é válida para toda a Administração Pública federal no ano de 2017. O objetivo é reduzir o déficit nas contas públicas, evitando novos endividamentos.

Na prática, a medida proíbe a realização de novos contratos relacionados à aquisição e à locação de imóveis, à compra e ao aluguel de veículos institucionais, bem como à locação de máquinas e equipamentos. Também ficam proibidas a contratação, a prorrogação contratual e/ou a substituição contratual relativas a sistemas informatizados de controle e movimentação de processos administrativos eletrônicos que não sejam os disponibilizados pelo Ministério do Planejamento.

A suspensão, no entanto, não se aplica a alguns casos, como: imóveis destinados à reforma agrária e aqueles administrados pelo Ministério da Defesa ou pelos comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; aquisição de veículos de representação para uso exclusivo do presidente e do vice-presidente da República; prorrogação contratual e/ou substituição contratual, em relação à locação de imóveis, veículos e máquinas e equipamentos.

Medida impopular

Ainda, sobre racionalização de gastos, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes observa que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou ontem, 19, que pretende aumentar os impostos em certos segmentos econômicos, como o PIS/Confins, que incide sobre os combustíveis.

“Para justificar essa medida impopular, o governo precisa dar o exemplo cortando os gastos onde for possível. A Portaria nº 234 certamente é um primeiro passo para tentar amenizar críticas que virão com a oficialização, que deve ocorrer ainda hoje”, afirma.

Conforme o professor, nas duas últimas semanas, por exemplo, por falta de verbas, a Polícia Federal havia suspendido a emissão de passaportes. Já a Polícia Rodoviária Federal precisou reduzir o policiamento nas estradas. Houve cortes também em outras pastas e redução no repasse aos estados, o que tem afetado a prestação de determinados serviços à população.