Comissão Interministerial debate sustentabilidade nas compras públicas

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão realizou a 12ª reunião da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública, com o objetivo de debater estratégias de sensibilização para elaboração de critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações e utilização de recursos pelos órgãos públicos federais. A comissão tem o papel de integrar as discussões e trocar experiências entre órgãos para implementar novos modelos de sustentabilidade no governo.

A comissão dará continuidade ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de metodologias e requisitos socioambientais nas compras públicas brasileiras. O Governo Federal, assim, pretende fomentar a inovação e impulsionar o desenvolvimento sustentável para induzir e ampliar a oferta de produtos mais sustentáveis pelo mercado.

“A sustentabilidade hoje é um grande negócio. É uma forma, inclusive, de os órgãos enfrentarem esse grande desafio dos processos de contingenciamento nos últimos anos”, afirmou o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Rubin.

Sustentabilidade nas licitações

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a incorporação da sustentabilidade ao processo de compras governamentais foi instituída pela Lei nº 12.349/2010, que alterou a Lei nº. 8.666/1993, incluindo a promoção do desenvolvimento nacional sustentável entre os princípios a serem garantidos nas licitações.

“A ideia do legislador, à época, era deixar claro que, durante as licitações, o preço não era a única variável a ser observada”, destaca.

Desse modo, conforme o professor, os resultados das licitações dependem de uma série de fatores e requisitos para a promoção do desenvolvimento dos setores produtivos nacionais e da busca pela melhor oferta com vistas a garantir a melhor compra para a Administração e os melhores resultados no âmbito social.