Comissão da Câmara debate falta de investimentos por concessionárias de serviços públicos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, na quarta-feira, 13, para discutir o descumprimento de investimentos, metas e contrapartidas de concessionárias de serviços públicos, rodoviários e ferroviários, bem como aditamentos e prorrogações de contrato. A audiência será interativa e ocorrerá no Plenário 11, a partir das 9h30. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia.

O debate foi solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PMDB/RJ), que argumentou que o Tribunal de Contas da União – TCU constatou altíssimos índices de inexecução em diversas concessões, bem como aponta indícios de inconformidade em relação às determinações dos editais de licitação. Para o deputado, a audiência pública é uma “oportunidade para acompanhar o andamento do processo de licenciamento, seus desdobramentos, inconsistências e inexecuções”.

No ano passado, o TCU recebeu solicitação do Congresso Nacional para inspecionar as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização em relação ao cumprimento de obrigações legais e contratuais quanto à regularidade fiscal.

“Foram avaliados os setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e infraestrutura aeroportuária. Essas ações promovem um acompanhamento contínuo da prestação dos serviços públicos e do efetivo cumprimento das obrigações dessas empresas com o Poder Público cedente”, explica o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

Regularidade fiscal das prestadoras de serviço

Desse modo, de acordo com o professor Jacoby, a identificação de dificuldades no setor e a posterior recomendação para adequação ajudam as agências e também a Administração direta a evitarem posteriores questionamentos de atuação dentro do próprio TCU.

“A regularidade fiscal dessas empresas que contratam com o Poder Público é um importante instrumento indicativo de que a prestação do serviço será realizada de maneira regular e efetiva, sem prejuízos à população. É um elemento de segurança da gestão”, ressalta Jacoby Fernandes.