Governo edita nova medida provisória que estende prazo para o Refis

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou uma Medida Provisória – MP prorrogando para 29 de setembro o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas de empresários com a Receita Federal, o Refis. A MP nº 798/2017 está publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31. Os parlamentares líderes da Câmara dos Deputados buscam consenso para votar a proposta até a semana que vem – se não fosse editada nova MP, o prazo de adesão terminaria hoje.

Os deputados contrários ao projeto querem que o texto principal seja alterado para não retirar o caráter pedagógico da medida, evitando o incentivo aos maus pagadores. Isso porque o relator havia inserido no texto alguns descontos nas multas e redução de juros das dívidas parceladas, o que contraria o projeto original enviado pelo Executivo.

“Muitas empresas que teriam condições de pagar seus impostos não estão pagando porque é mais barato não pagar do que financiar isso no mercado financeiro”, explica Maia.

Consenso para a MP 798/2017

A arrecadação esperada pelo governo, inicialmente de R$ 13 bilhões, não deve passar de R$ 9 bilhões. De acordo com Rodrigo Maia, no entanto, esse número é importante porque vai reforçar o caixa governamental e reduzir a inadimplência dos endividados. O parecer sobre a matéria já foi aprovado nas comissões, mas ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o governo não pode incentivar o mau pagador, pois pode criar um círculo vicioso de dívidas que nunca são quitadas.

“Afinal, eventualmente, sabe-se que o governo lançará um programa para refinanciamento. Por outro lado, há realmente empresas que estão passando por sérias dificuldades decorrentes da crise e precisam do auxílio para conseguir se reerguer. Logo, é necessário construir uma proposta que encontre um ponto de equilíbrio”, observa Jacoby Fernandes.