Secretaria Especial de Comunicação publica portaria sobre gestão de patrocínios

Por meio da Portaria nº 135/2017, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República dispôs sobre o Regimento Interno do Comitê de Patrocínios, tendo como base diretiva o Código de Ética do Servidor Público. As competências do comitê são: auxiliar na formulação de políticas, planos, programas, projetos e editais de patrocínio; identificar e propor a difusão de boas práticas; desenvolver ações conjuntas que propiciem maior transparência e democratização no acesso aos recursos de patrocínio; divulgação de seus regulamentos em nível nacional.

Além disso, são previstos como parâmetros para atuação do Comitê de Patrocínios: a democratização, com vistas à igualdade de oportunidade e acesso ao público de bens, produtos e serviços resultantes das ações patrocinadas; regionalização, que visa à descentralização dos recursos aplicados, especialmente das iniciativas que contam com benefício fiscal; transparência, com o fim de dar preferência à adoção de critérios e mecanismos de seleção pública para escolha de propostas; e articulação, na contínua troca de experiências e de melhores práticas, em alinhamento às políticas públicas gerais e setoriais.

A norma destaca, ainda, que o Comitê de Patrocínios analisará somente as propostas de valor igual ou superior a R$ 200 mil. Caso a proposta tenha valor igual ou superior a R$ 2 milhões, o titular do Departamento de Patrocínios convocará reunião extraordinária. Fica definido ainda que será facultada a participação de convidados especiais, na qualidade de técnicos,

“para subsidiar a apresentação ao Comitê de propostas de patrocínio complexas, mediante comunicação prévia à Coordenação do Comitê, desde que seja assegurada a presença do membro representante do órgão ou entidade, titular ou suplente”.

Por fim, é previsto que o Departamento de Patrocínios pode instituir comissões temáticas com a finalidade de estudar e propor o aprimoramento dos processos de patrocínio e da comunicação pública de governo.

Departamento de Patrocínios

O Governo Federal, na atividade de divulgação de seus atos e de apresentação à sociedade de ações relevantes para o desenvolvimento nacional, vale-se de diversos instrumentos comunicacionais e de incentivos para garantir o sucesso da divulgação do seu trabalho. Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o patrocínio a eventos é um desses instrumentos. Assim, órgãos e entidades estatais podem incentivar ações por meio de disponibilização de recursos e consequentes contrapartidas por parte dos realizadores.

“Dentro da Secretaria Especial de Comunicação Social, há o Departamento de Patrocínios – Depat, responsável por analisar, sob os aspectos técnicos de comunicação, as propostas de patrocínios apresentadas por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, em conformidade com as diretrizes de democratização, regionalização, transparência e articulação do sistema de comunicação do Poder Executivo Federal”, explica Jacoby.

O texto de apresentação do Depat destaca que, apesar de a Secretaria de Comunicação não dispor de recursos orçamentários para a realização de patrocínios,

“o Depat estimula e participa da elaboração de processos de seleção pública de projetos pelas estatais, propondo critérios técnicos de seleção e análise e promovendo a articulação entre os patrocinadores públicos com o objetivo de disseminar e aperfeiçoar as melhores práticas em patrocínios”.