MDS cria metas para programa de inclusão do trabalhador ao segmento produtivo

Por meio da Resolução nº 19/2017, o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS aprovou as metas e critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho. De acordo com a norma, são elegíveis os municípios e o Distrito Federal que tenham Centro de Referência de Assistência Social – Cras e estimativa de público potencial de, no mínimo, 100 pessoas. Estes entes federados serão classificados em ordem decrescente quanto ao número absoluto de público.

Assim, conforme a resolução, o cofinanciamento federal aos municípios e ao DF considerará o público potencial e o valor de R$ 20 mil a cada 100 pessoas atendidas em ciclo de oficinas, observada as seguintes faixas:

• I – Até 10.000 pessoas de público potencial, será cofinanciado o atendimento de 500 pessoas;
• II – De 10.001 até 20.000 pessoas de público potencial, será cofinanciado o atendimento de 800 pessoas;
• III – De 20.001 até 30.000 pessoas de público potencial, será cofinanciado o atendimento de 1.000 pessoas;
• IV – De 30.001 até 50.000 pessoas de público potencial, será cofinanciado o atendimento de 1.200 pessoas;
• V – A partir de 50.001 pessoas de público potencial, será cofinanciado o atendimento de 1.800 pessoas.

Dessa forma, o público potencial deve ser entendido como 30% do total de beneficiários do Programa Bolsa Família no município, na faixa etária de 14 a 59 anos. O Conselho Nacional de Assistência Social será responsável por realizar o monitoramento de execução das metas semestralmente. As atividades serão cofinanciadas até o limite da disponibilidade orçamentária para o programa.

Políticas sociais para beneficiar a população de baixa renda

As políticas sociais de assistência envolvem uma série de ações realizadas por órgãos e entidades públicas a fim de garantir a dignidade dos cidadãos. Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, essas ações envolvem desde o fornecimento de alimentos até a garantia de ingresso de jovens nas universidades. Em geral, o objetivo final dessas políticas é oferecer instrumentos para que o cidadão possa desenvolver a sua vida com cada vez menos necessidade do auxílio estatal.

“Nesse sentido, surge a necessidade de programas que permitam o acesso do cidadão às atividades produtivas como forma de fornecer os meios para a garantia da subsistência sua e de sua família. O Acessuas Trabalho é um desses programas”, afirma.

As ações de inclusão no âmbito do Acessuas Trabalho compreendem a qualificação técnico-profissional; a intermediação pública de mão de obra; o apoio ao microempreendedor individual e à economia solidária; o acesso a direitos sociais relativos ao trabalho; entre outros. O objetivo central do programa é promover a integração dos usuários da Política de Assistência Social ao mundo do trabalho por meio da articulação, da identificação, da sensibilização, do desenvolvimento de habilidades e da orientação para o mundo do trabalho.

O programa Acessuas Trabalho teve a vigência prorrogada até 2018 pelo Conselho Nacional de Assistência Social, por meio da Resolução nº 27, de 14 de outubro de 2014. Assim, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social coordená-lo nacionalmente e cofinanciar as ações do programa, além de prestar o apoio técnico aos estados, municípios e DF.