Obras com irregularidades, concessões de rodovias e extinção dos tribunais de contas são destaques no Congresso

O Congresso Nacional terá agenda cheia nesta semana. Muitos dos projetos analisados e debatidos pelos parlamentares têm ligação com a temática de licitações e contratos. Na terça-feira, 28, pela manhã, deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento terão audiência pública para debater obras e serviços com indícios de irregularidades graves do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018. Foram convidados representantes do Tribunal de Contas de União – TCU, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, da Valec e do Departamento Nacional de Transportes – Dnit.

Simultaneamente, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deverá analisar em audiência o impacto da Medida Provisória nº 800/2017, que trata do processo de reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais. O objetivo é analisar a capacidade de a medida aumentar a eficiência dessas concessões. Foram convidados, entre outros, o secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos – PPI, Adalberto Vasconcelos; o diretor-geral da ANTT, Jorge Luiz Macedo Bastos; o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, César Borges; e o secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza.

Na quarta-feira, 29, a Comissão Especial que analisa o projeto que veda a extinção de tribunais de contas deve se reunir pela manhã. A meta é analisar o relatório acerca da PEC nº 302/2017, produzido pelo deputado Goulart (PSD/SP). A proposta altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.

Assuntos relevantes para o gestor público

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, todos são assuntos relevantíssimos para o gestor público, em especial para aqueles que atuam em comissões de licitação.

“Obras com indícios de irregularidades devem ter atenção redobrada para que se analise o andamento do projeto, sem prejuízos para o erário e para a população. Já a MP nº 800/2017 foi editada pelo governo em setembro por uma demanda das concessionárias que administram rodovias federais, em razão da inviabilidade de cumprimento contratual. A proposta amplia de cinco para até 14 anos o prazo para que as concessionárias realizem as obras de aprimoramento estipuladas. A justificativa é a crise financeira que o País atravessou nos últimos anos, que teria alterado significativamente o cenário em relação a 2012 e 2013, quando foram assinados os contratos”, alerta.

Por fim, segundo o professor, o terceiro projeto tem como base a decisão recente do STF que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A extinção foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado em agosto, mas uma ação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon foi proposta para barrar o ato.

“Os antigos integrantes da corte municipal foram realocados no Tribunal de Contas Estadual, bem como todos os processos. Por isso, conforme entendimento do STF, não houve prejuízo à atividade”, afirma Jacoby Fernandes.