Comissão da Câmara aprova projeto que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, 5, proposta que penaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados. O Projeto de Lei nº 8.347/2017 altera o Estatuto da Advocacia para criar um tipo de crime específico de desrespeito das prerrogativas.

A proposta prevê a criminalização das seguintes condutas:

“impedir o auxílio de advogado em caso de prisão; a ajuda a clientes durante uma investigação; a comunicação com o cliente que estiver preso; e o acesso a processos e documentos judiciais.”

Da mesma forma, cometerá crime quem desrespeitar a inviolabilidade do escritório do advogado e a inviolabilidade do sigilo entre advogado e cliente. O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado.

A pena prevista para o caso de violação das prerrogativas será de detenção, de 1 a 4 anos, e poderá ser aumentada de 1/6 a 2/3 se cometido por agente público que atente contra a integridade física ou a liberdade do advogado.

Prerrogativas fundamentais

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a função essencial exercida pelo advogado, inclusive com previsão constitucional, demonstra a importância da atuação desses profissionais para a administração da justiça.

“As prerrogativas que possuem são fundamentais para o bom exercício de suas atividades, devendo ser respeitadas e protegidas. Quem advoga sente na pele esse desrespeito diariamente, com profissionais se aglomerando em cubículos para protocolizar peças ou tendo o acesso a documentos dificultado ou indevidamente restringido. Nesse sentido, é importante que se observe a tramitação da proposta legislativa e as próximas votações nas casas legislativas”, observa Jacoby Fernandes.