Politica

Comissão interministerial aprovou resoluções para reforço da governança nas estatais

A Comissão Interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR aprovou três resoluções com o objetivo de aperfeiçoar a ação do governo no papel de acionista e garantir maior transparência no relacionamento com empresas estatais federais.

A Resolução nº 21 dispõe sobre rodízio para titulares de áreas internas estratégicas das empresas estatais federais: auditoria interna, compliance, conformidade e controle interno, gestão de riscos, ouvidoria e corregedoria. O objetivo é estabelecer um limite de três anos de atuação, admitida uma única prorrogação. A Resolução recomenda que os administradores das empresas estatais adotem as providências que se fizerem necessárias para cumprir no prazo de 180 dias a contar da sua publicação.

A Resolução nº 22 trata de parâmetros de governança e a nº 23 dispõe sobre o custeio do Benefício de Assistência à Saúde nas empresas estatais federais. Tais Resoluções têm por objetivo envolver a alta administração das empresas no monitoramento e na avaliação dos benefícios de assistência à saúde, com o propósito de melhorar os atuais mecanismos de governança e tornar mais eficiente o acompanhamento da sustentabilidade dos planos de saúde.

Conforme a CGPAR, o objetivo principal das Resoluções nº 22 e 23 é impor maior visibilidade sobre a situação dos seus planos de autogestão, a fim de impulsionar a gestão corporativa sustentável do custeio e da governança, combinando com o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e as melhores práticas de gestão de recursos humanos.

Decreto criador

Conforme o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes, a Comissão interministerial de Governança e de Administração de Participações Societárias da União foi instituída pelo Decreto nº 6.021/2007 e tem por finalidade tratar de matérias relacionadas com a governança corporativa nas empresas estatais.

É composta pelos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República. Vale destacar que compete à CGPAR aprovar diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais; estabelecer critérios para avaliação e classificação das empresas, com o objetivo de traçar políticas de interesse da União; estabelecer critérios e procedimentos para indicação de diretores e dos representantes da União nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais federais e as diretrizes para a atuação; estabelecer padrão de conduta ética dos representantes da União nos conselhos, sem prejuízo das normas já definidas pela própria sociedade; e aprovar o seu regimento interno, mediante resolução”, explica Murilo Jacoby.

Redação Brasil News

Principais noticias politicas e economicas do Brasil, com analises de uma equipe de jornalistas e escritores independentes.

Share
Published by
Redação Brasil News

Recent Posts

FIFA divulga o calendário completo da Copa do Mundo de 2026

Confira algumas das datas mais importantes. A Federação Internacional de Futebol (FIFA) divulgou o calendário…

1 mês ago

Brasil : no país dos “agrotóxicos”, os bio pesticidas abrem uma brecha

Montividiu (Brasil) - Enquanto as colheitadeiras terminam de colher a soja em um terreno, Adriano…

2 meses ago

Jogos de cassino on-line mais populares no Brasil

Qual é a diferença entre um apostador e um político? Um apostador às vezes diz…

3 meses ago

Japão cede o título de 3ª potência econômica mundial à Alemanha

O Japão cedeu sua posição, confrontado com a inflação e um declínio demográfico. O governo…

3 meses ago

Lyon : Pintura de Monet “Le Printemps” Banhada em Sopa por Ativistas, Museu Registra Denúncia por “Ato de Vandalismo”

A pintura “Le Printemps” (Primavera) de Claude Monet, exposta no Museu de Belas Artes de…

3 meses ago

Na Argentina, o vasto projeto de reforma do presidente Milei foi enviado de volta à comissão

O chefe de Estado ultraliberal, que continua determinado a implementar o seu programa de desregulamentação…

3 meses ago