Congresso sinaliza possível votação da nova Lei de Licitações

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou ontem, 19, uma lista de 15 projetos na área econômica que o governo tem intenção de aprovar no Congresso Nacional. O anúncio ocorreu após desistência de votar a reforma da Previdência, já que o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro suspende a análise de qualquer emenda à Constituição.

O anúncio foi feito em entrevista concedida no Palácio do Planalto. Entre os projetos, constam a regulamentação do teto remuneratório das estatais, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central. Outro ponto de destaque é a possível aprovação do novo marco legal das licitações e contratos, que se encontra em estágio avançado. O governo espera também aprovar uma simplificação tributária, com reforma do PIS/Cofins e outros impostos.

O decreto assinado por Michel Temer nomeou o general Walter Braga Netto como interventor, responsável pela estrutura de segurança do Rio, o que inclui as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário do estado. Além disso, homens das Forças Armadas foram convocados para reforçar a segurança em áreas consideradas de risco.

De acordo com o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes, com a suspensão da análise de emendas constitucionais, decorrente do decreto de intervenção federal, não há brecha jurídica para votar a Reforma da Previdência. “Com isso, abre-se espaço para análise da modernização da Lei de Licitações. Trata-se de assunto relevantíssimo que pode ajudar o País a engrenar de vez no crescimento econômico, com a retomada da geração de empregos. Isso porque a nova lei vai desburocratizar procedimentos e dar mais liberdade para o gestor público, ao mesmo tempo em que cria mecanismos de combate à corrupção”, destaca.

Modernização da Lei nº 8.666 – Lei de Licitações

Segundo o advogado Murilo Jacoby, entre as novidades, estão as novas regras da modalidade convite e a criação do diálogo competitivo. No texto do projeto de lei, a modalidade é utilizada quando o Poder Público precisa contratar um serviço muito específico ou técnico em que não há um leque muito grande de empresas especializadas.

“As empresas são convidadas a participar da licitação e apresentam suas propostas. O processo será simplificado nas contratações com valor de até R$ 150 mil para compra de produtos, serviços e obras de engenharia, podendo ser concluído em até três dias, o que dará mais celeridade à contratação”, esclarece Murilo Jacoby.

Mas, segundo Murilo Jacoby, a cereja do bolo da modernização da Lei de Licitações é a implantação do sistema de registro de preços – SRPP.

“Embora a mídia fale pouco, considero a regulamentação do Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP a cereja do bolo dessa modernização. Minas Gerais e Maranhão são ótimos exemplos em que o SRPP foi implantado com sucesso, reduzindo os prazos e os custos das licitações”, explica.

O SRPP funciona da seguinte maneira: mantém-se o edital para compra de itens regulares e reabre-se anualmente a fase de lances.

“Isso acaba com a insanidade de se licitar o mesmo item todo ano e dá mais tempo para que a comissão de licitação se empenhe em planejamentos de certames mais complexos”, conclui Murilo Jacoby.