STF analisa hoje construção de aterros em reserva ambiental

O Supremo Tribunal Federal – STF deve encerrar na tarde de hoje, 28, a análise de ação que poderá restringir a construção de aterros sanitários no Brasil.

A Corte analisará se as obras de gestão de resíduos sólidos podem ser consideradas de utilidade pública. Essa definição determina se os aterros podem ocupar áreas de proteção permanente, mediante a apresentação de estudos ambientais.

A ação no STF questiona a constitucionalidade de autorização prevista no Código Florestal de 2012 para a instalação desses aterros. Os aterros que já foram construídos, no entanto, não deverão sofrer punições, mas a restrição limitará a construção de novos aterros e dificultará a expansão daqueles já existentes. Estima-se que aproximadamente 80% dos aterros regularizados estejam localizados em locais que atinjam áreas de proteção permanente.

Conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a gestão dos resíduos sólidos representa atualmente um enorme desafio aos gestores públicos, que precisam gerenciar a produção e o recolhimento do lixo produzido pela população.

“A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída em 2010 busca, como premissa, a gestão integrada desses recursos, com fomento a ações de reciclagem, coleta seletiva e cuidado com a destinação final dos resíduos”, explica.

Para o professor, a decisão do STF deverá balizar as ações de destinação de resíduos nos anos seguintes.

“Caberá aos municípios acompanhar e, a depender do resultado, adequar-se à decisão da Corte”, conclui Jacoby Fernandes.