Câmara instala comissão para analisar privatização da Eletrobras

Será instalada hoje, 6, a comissão especial da Câmara dos Deputados que debaterá o projeto de lei de privatização da Eletrobras. A proposta é considerada uma das prioridades da agenda econômica do governo. A previsão é de que a comissão, que terá 35 membros titulares e 35 suplentes, seja instalada à tarde. O quórum mínimo para o início dos trabalhos é de 18 membros titulares indicados. O governo encaminhou o texto ao Congresso Nacional no fim de janeiro e acredita que no mês de abril será a votação.

Pela proposta apresentada, a privatização ocorrerá por meio do lançamento de novas ações no mercado até que a quantidade transforme a União em acionista minoritária. Ainda, para preservar interesses estratégicos nacionais, os novos acionistas serão proibidos de acumular mais de 10% do capital da empresa. A privatização da Eletrobras foi anunciada pelo governo em agosto do ano passado.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia – MME, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. O governo espera obter cerca de R$ 12 bilhões com a venda. A empresa é responsável por um terço da geração de energia do País.

No início de fevereiro, o Ministério de Minas e Energia encaminhou à Presidência da República projeto de lei alterando o marco legal do setor elétrico. Chamado de Projeto de Lei de Modernização e Abertura do Mercado Livre de Energia Elétrica, o texto propõe, entre outros pontos, a descotização das hidrelétricas, abertura do mercado livre de energia e a compensação dos geradores hidrelétricos retroativamente pelas perdas com o risco hidrológico a partir de 2013.

De acordo com o MME, o texto é resultado das contribuições de uma consulta pública para debater a mudança nas regras do setor. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional logo após análise da Casa Civil.

Comissão mista do Congresso vai analisar a MP da Eletrobras

Conforme o advogado Álvaro Costa Júnior, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, além da comissão especial para debater a privatização, está prevista a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória nº 814/2017, assinada pelo presidente Michel Temer no fim de dezembro, que retira a proibição de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias da Lei nº 10.848/2004, que trata do setor elétrico.

“A Lei retirou a Eletrobras do programa de privatização criado no governo Fernando Henrique Cardoso. Essa não é a primeira MP de Temer alterando a legislação do setor elétrico. Em junho de 2016, o presidente editou a Medida Provisória nº 735, transformada na Lei nº 13.360/2016, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras”, explica Álvaro Luiz Miranda da Costa Júnior.