Especialistas sugerem melhorias para a nova Lei de Licitações

Especialistas em licitações e contratos participaram de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados e apresentaram sugestões para aperfeiçoar o Projeto de Lei – PL nº 6814/2017, que substituirá a atual Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993. Entre as propostas, estão ajustes para promover a sustentabilidade ambiental nas licitações e para preservar o instrumento do pregão eletrônico. De autoria do Senado Federal, o projeto está em análise em comissão especial da Câmara, e o relator, deputado João Arruda (PDMB/PR), pretende apresentar o seu parecer em 15 de maio.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, Marcelino Rodrigues Mendes Filho, elogiou pontos do projeto, como o incentivo à centralização de compras pela Administração Pública, adotada em países desenvolvidos.

Victor Aguiar Amorim, responsável pelos pregões do Senado, advertiu que o projeto em análise regride ao limitar o pregão à aquisição de bens. Segundo Amorim, esse mecanismo gerou uma economia de R$ 48 bilhões para o governo federal de 2009 a 2014 e se tornou uma tradição que precisa ser valorizada.

O coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria-Geral da União, Ronny Charles, avaliou que o projeto traz avanços, como o texto do art. 126, que dá maior proteção jurídica aos servidores públicos responsáveis pelas compras governamentais.

Desafio para os parlamentares

A audiência foi a última realizada em Brasília/DF pela comissão especial. O relator do projeto reafirmou a necessidade de aprimoramentos das leis que tratam sobre licitações.

“Temos de fazer uma lei que possa resgatar a credibilidade do País e dar agilidade aos gestores, para garantir eficiência”, afirmou João Arruda.

Segundo o advogado Murilo Jacoby Fernandes, o principal desafio dos parlamentares será aprovar mecanismos que ofereçam celeridade e que acompanhem as novidades tecnológicas, sem descuidar do zelo ao erário e sem abrir brechas para a corrupção.

“Além disso, a necessidade de qualificação do gestor que vai operar o novo modelo será fundamental para o sucesso da empreitada; caso contrário, continuaremos enfrentando paralisações e condenações de servidores – a maioria por desconhecimento da legislação, e não por má-fé, como se imagina”, afirma.

Ainda assim, conforme o especialista, o texto avança bastante ao consolidar os normativos e abarcar instruções e jurisprudência – no modelo atual, o gestor precisa conhecer ao menos três leis, decretos, dezenas de instruções normativas e o entendimento das cortes de contas.

“Outro grande avanço é a criação da modalidade nominada diálogo competitivo, que deve permitir uma negociação aberta e pública entre a Administração e a iniciativa privada. Mas o PL ainda carece de aperfeiçoamentos para garantir a tão almejada eficiência. Tive a satisfação de ser convidado para participar de audiência pública na Câmara e espero ter apresentado nossas contribuições para criar um mecanismo forte, ágil, seguro e eficaz”, destaca Murilo Jacoby Fernandes.