Câmara dos Deputados tem a mesma pauta de votações da semana passada

A pauta da Câmara dos Deputados nesta semana é idêntica a da semana passada. Os deputados não conseguiram avançar na análise de temas importantes, como a mudança nas regras de exploração do pré-sal. O projeto de lei – PL nº 8939/2017 permite à Petrobras transferir a outras petroleiras parte de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.

O segundo item da pauta é o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 500/2018, do deputado Jorginho Mello (PR/SC), que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional em janeiro de 2018. Segundo o texto, para retornarem ao Simples os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018.

Outro assunto que ainda não foi pautado é a modernização da Lei de Licitações – PL nº 6814/2017. O relatório do deputado João Arruda (MDB/PR) está pronto para votação na Comissão Especial, mas os sucessivos adiamentos de sessões têm inviabilizado a análise. A Comissão tentará se reunir novamente apenas na terça-feira, 03/07, às 14h30, para finalizar a apreciação.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Jacoby Fernandes, o Congresso Nacional está em ritmo de recesso, com a maioria dos parlamentares focados nas festas juninas regionais e no período pré-eleitoral.

“Debates estão sendo suspensos e votações adiadas em razão do período. Em um cenário otimista, só teremos alguma definição sobre as mudanças na Lei de Licitações a partir de novembro, quando findam completamente os procedimentos eleitorais nos estados. Até lá, o País precisará aguardar pelo tão esperado novo marco regulatório das compras públicas do país”, afirma.

Modernização da Lei de Licitações

Já se perdeu as contas de quantas tentativas foram feitas para analisar o substitutivo apresentado pelo deputado relator João Arruda (MDB/PR). Mas para Jacoby Fernandes, a expectativa é de que a proposta seja votada com brevidade.

“A partir de julho, os parlamentares deverão dar início ao chamado recesso branco, período pré-eleitoral no qual os candidatos permanecem em suas bases eleitorais. Por isso, esperamos que o projeto seja votado antes disso. Se aprovada na comissão, a proposta deverá seguir direto para o Plenário analisar”, esclarece.

Conforme Jacoby, a nova Lei de Licitações traz avanços fundamentais para as compras públicas no Brasil.

“Além da criação de novas modalidades e extinção de outras, a legislação dará maior poder de barganha ao gestor público, que poderá conseguir produtos e serviços de melhor qualidade com um preço ainda menor”, afirma.