Governo realiza consulta para aperfeiçoar a gestão de contratações

Está aberta até o próximo dia 23 de julho de 2018 a consulta pública promovida pela Secretaria de Gestão – Sisg do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a atualização do Manual de Gerenciamento de Contratações realizadas pela Administração Pública Federal. O documento agrega os principais aspectos do processo de contratação, desde o planejamento até a gestão contratual, por meio da modelagem dos processos.

A consulta pública busca acrescentar novos fundamentos ao documento, buscando, junto à experiência daqueles que atuam com as compras públicas, mecanismos de melhoria para as aquisições. O manual possui, ainda, uma importante função orientativa, servindo para balizar os trabalhos de revisão ou elaboração de normas, orientações, guias, cadernos de logística, entre outros instrumentos de coordenação, supervisão e orientação emanados do órgão central do Sisg.

Desse modo, conforme o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a edição em módulos do Manual facilitará o desenvolvimento das atividades diariamente realizadas pelos órgão e entidades públicas, promovendo-se um mapeamento completo dos caminhos a serem percorridos pelos gestores da sua atividade.

“O documento foi produzido com o auxílio da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, com base em orientações do Tribunal de Contas da União – TCU. Sobre o tema, a Corte de Contas, inclusive, estabeleceu, o conceito de governança das contratações, entendido como sendo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorara atuação da gestão das contratações, com objetivo de que as contratações agreguem valor ao negócio da organização, com riscos aceitáveis”, explica Jacoby Fernandes.

O tema da governança é moderno e traz, para a Administração Pública, conceitos e instrumentos de gestão eficiente aplicados pela iniciativa privada em suas ações. São princípios da governança pública: capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; e transparência.

Com isso, o professor ressalta que a melhoria dos níveis de desempenho organizacional é um requisito fundamental a ser atendido por quem pretende obter ganhos em eficácia, eficiência e efetividade, pois assim a organização estará preparada para alcançar seus objetivos estabelecidos.

“A busca da qualidade e da melhoria dos serviços prestados em todas as áreas de negócios, por meio da gerência dos processos ao longo da cadeia de valor, possibilita tanto a visualização das atividades que agregam valor, quanto à eliminação daquelas que não o agregam, fator extremamente importante para a edificação da estrutura organizacional”, destaca Jacoby Fernandes.

Decreto nº 9.203/2017

Em relação à governança, a União publicou o Decreto nº 9.203/2017, que estabelece uma política de governança pública para os órgãos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Segundo Jacoby Fernandes, o dispositivo estabelece como princípios da governança pública a capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a prestação de contas e responsabilidade e a transparência.

“Para que esses ideais sejam alcançados, o Decreto estipula uma série de diretrizes que deverão ser seguidas pelos órgãos públicos, como o incentivo a ações inovadoras diante da escassez de recursos e a articulação entre instituições para desenvolvimento de projetos”, afirma.

Assim, para a o professor, a instituição dessas medidas é o primeiro passo em direção ao aprimoramento da gestão pública brasileira.

“Desse modo, é necessário investir cada vez mais na qualificação do serviço público para que as diretrizes de governança sejam corretamente adequadas e gerem o retorno que a sociedade brasileira anseia”, observa Jacoby Fernandes.