Presidente da Câmara pode barrar mudanças em MPs que criem gastos sem previsão orçamentária

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que não vai mais aceitar votar medidas provisórias – MPs com criação de gastos sem a devida previsão orçamentária. O anúncio foi feito após a votação do reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde, incluído por emenda na Medida Provisória nº 827/2018 e aprovado na madrugada de hoje, 11, pelo Plenário da Casa depois de acordo entre os líderes partidários.

O presidente da Câmara destacou que o projeto chegou ao Plenário após a análise da comissão mista, mas sem cobertura para a despesa criada.

“Vamos votar porque teve acordo, mas temos de ter responsabilidade pelo teto de gastos aprovado e promulgado pelo Congresso Nacional”, afirmou o deputado.

O teto de gastos estabelecido pelo novo regime fiscal incluiu na Constituição Federal a determinação de que todas as proposições legislativas, como projetos e emendas, que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita deverão ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Desse modo, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o equilíbrio dos gastos públicos é uma preocupação constante em um período de crise econômica e dificuldades de arrecadação estatal.

“Ainda hoje, por exemplo, deve ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, que também teve essa preocupação no momento de sua produção”, explica.

Conforme o professor, o texto da LDO/2019 traz uma série de restrições aos gastos públicos a fim de se buscar evitar o aumento do déficit público.

“Assim, para o inicio do próximo governo, o presidente eleito deverá ter pouco espaço para alterações orçamentárias, considerando os limites que serão impostos pela nova lei de diretrizes orçamentárias”, afirma.

Saiba mais sobre a Medida Provisória nº 827/2018

O texto original da MP nº 827/2018 trata da jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Durante a tramitação da MP na comissão mista, a categoria conseguiu incluir na proposta o aumento do piso salarial em 52,86% ao longo de três anos. A votação do reajuste salarial foi acompanhada de perto por integrantes da categoria, que se mobilizaram para viabilizar a votação da proposta, que só ocorreu no início da madrugada de quarta.

Como houve acordo, o texto não chegou a ser discutido. Ao longo dos trabalhos, no entanto, vários parlamentares cobraram a inclusão da matéria na pauta e a votação do texto.