Instituição Fiscal Independente do Senado poderá fiscalizar estatais

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal já pode votar o Projeto de Resolução nº 01/2018, que atribui à Instituição Fiscal Independente – IFI do Senado a criação de um observatório de estatais e subsidiárias federais. O Projeto determina que o observatório acompanhe o desempenho das estatais e analise os dados divulgados por elas, como: estruturas de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, governança corporativa, remuneração da administração e dados operacionais e financeiros das atividades.

Além disso, a proposta obriga as estatais a divulgarem anualmente uma carta de governança corporativa, em linguagem clara e direta, e relatório integrado ou de sustentabilidade. Na justificativa do projeto, o autor, senador Roberto Muniz (PP/BA), afirma que a Lei das Estatais provocou avanço na governança e na transparência dessas entidades ao exigir divulgação periódica de uma série de informações sobre as atividades de cada uma. Não existe no ordenamento jurídico, entretanto, um responsável por acompanhar e avaliar esses dados. O texto já recebeu relatório favorável do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), sem alterações.

Segundo o advogado e professor Murilo Jacoby, especialista na Lei nº 13.303/2016, a medida enriquecerá o debate sobre a função social e econômica de cada empresa pública e sociedade de economia mista e, com isso, fomentará uma análise permanente sobre o atendimento do interesse coletivo que tenha justificado a sua criação.

“Apesar de trazer grandes avanços, a Lei das Estatais apresenta alguns pontos que merecem aperfeiçoamento, pois peca por seguir o procedimento burocrático da Administração direta e não regulamentar temas relevantes”, afirma.

A IFI foi criada em 2016 para analisar indicadores fiscais e orçamentários, calcular o impacto de eventos fiscais, inclusive das políticas monetária, creditícia e cambial, e projetar a evolução de variáveis fiscais determinantes para o equilíbrio em longo prazo do setor público.

“A instituição atua como mais um órgão de controle no acompanhamento dos gastos do Poder Público. Desse modo, consta inclusive entre suas atribuições a de mensurar o impacto de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos Poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial”, explica o professor Murilo.

IFI e a gestão de contas no Senado

Segundo Murilo, por se tratar de um órgão com atividade bem específica, contará com um Conselho de Assessoramento Técnico, que se reunirá preferencialmente a cada mês, composto por até cinco brasileiros de notório saber sobre os temas de competência da Instituição.

A iniciativa, que integra a Agenda Brasil, ainda será regulamentada pela Comissão Diretora. A Agenda Brasil é um conjunto de propostas do então presidente do Senado, Renan Calheiros, apresentadas no ano passado para enfrentar a crise econômica. A resolução teve origem em projeto da Mesa do Senado, aprovado em março.