Governo adia prazo para apresentação do Plano Anual de Contratações

O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, prorrogou em 15 dias o prazo de elaboração do Plano Anual de Contratações – PAC de que trata a Instrução Normativa Seges n° 1, de 10 de janeiro de 2019. Assim, as Unidades Administrativas de Serviços Gerais – Uasg, responsáveis pela realização de compras públicas, terão até 15 de maio para concluírem seus planos, aprovar e enviar ao Ministério da Economia.

Vale esclarecer que o PAC é uma realidade crescente no âmbito da Administração Pública brasileira. O Plano tem por objetivo racionalizar as contratações, garantir o alinhamento com o plano estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, o que significa que deve também apresentar uma precificação básica. Ainda, o plano serve para orientar o mercado produtivo sobre as necessidades da Administração Pública.

A IN nº 01/2019 altera as etapas da elaboração do Plano e da operacionalização do Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contratações – PGC, além de revogar a IN nº 01/2018, que tratava sobre o tema. Uma das principais novidades da IN foi a desnecessidade de apresentação do Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos do objeto a ser contratado na etapa de elaboração do Plano Anual. Esse procedimento passará a ser exigido somente no momento da licitação.

Profissionalização das compras públicas

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o desenvolvimento do Plano de Contratações tem o potencial de colocar o Brasil em um cenário de compras públicas ainda mais avançado, porque efetivará o princípio da transparência e também permitirá a atuação de forma impessoal. “Não mais a gestão será demandada ao gosto do gestor que assume o governo, que assume o poder, que assume a direção de uma unidade administrativa. Espera-se, com isso, profissionalizar ainda mais as contratações públicas brasileiras”, destaca o professor Jacoby.

Para o professor, além da efetividade dos princípios da impessoalidade e da transparência, o plano anual de contratações serve ao mercado porque a Administração é um grande indutor do processo produtivo e econômico nacional. “Com o plano, o mercado vai se preparar melhor para atender a grandes demandas nacionais”, ressalta Jacoby Fernandes.

Fases das compras públicas

O procedimento de compras públicas pressupõe uma série de atos que vão desde a preparação do edital, verificação de necessidade de produtos, pesquisa de mercado, até a publicação do edital, chamamento dos licitantes e a aquisição dos produtos. Assim, há uma fase interna e preparatória da licitação e uma fase externa e pública da atividade de compras governamentais.

Segundo o professor, cada órgão segue um caminho até a aquisição dos bens. Desde que cumpram os requisitos legais, podem estabelecer como realizarão as ações necessárias para concluir o procedimento licitatório.

“Estabelecer um caminho fixo e coerente, inclusive, é um importante mecanismo para aprimorar o controle interno dentro dos órgãos públicos e orientar os profissionais na sua atuação. Para a garantia e segurança dos servidores, sempre que possível, é recomendável que os órgãos busquem a normatização das regras administrativas internas”, recomenda Jacoby Fernandes.