Governo envia LDO de 2020 para o Congresso Nacional

O Congresso Nacional recebeu ontem, 15/04, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2020. Enviado pelo Governo Federal, o projeto prevê que o salário mínimo nos próximos três anos não terá ganho real, ou seja, será corrigido apenas pela inflação acumulada. A previsão inicial é que o salário mínimo seja de R$ 1.040,00.

De acordo com o Poder Executivo, este ano terminará com crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB de 2,2%. Para 2020, a previsão é crescimento de 2,7%. Também há previsões de aumento do PIB em 2021, de 2,6%, e 2022, de 2,5%. O governo afirma que a inflação pelo IPCA ficará em 3,8% em 2019, 4% em 2020 e 3,7% em 2021 e 2022.

Já o salário mínimo é previsto em R$ 1.082,00 em 2021 e R$ 1.123,00 em 2022. O reajuste do salário mínimo será calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que o governo prevê ficará em 4,2% em 2019, 4% em 2020 e 3,8% em 2021 e 2022.

Diante dos números, integrantes dp Ministério da Economia afirmaram que o Projeto da LDO foi elaborado em conformidade com o teto de gastos e busca o equilíbrio fiscal e a redução do endividamento. De acordo com a proposta, o governo pretende melhorar o ambiente macroeconômico e a efetividade da política fiscal por meio da redução da relação dívida pública/PIB. Para tanto, o governo quer combater o crescimento dos gastos públicos, gerar receitas sem elevação da carga tributária, reduzir despesas com juros e liquidar ativos financeiros com baixo retorno social.

De acordo com o advogado Jaques Reolon, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias é enviada todos os anos pelo Poder Executivo para o Congresso Nacional, até 15 de abril. O texto deve ser aprovado até 17 de julho. “A LDO é o instrumento em que o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da Administração Pública federal, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que diz de onde vem o dinheiro público e como ele será usado pelo governo”, ensina Jaques Reolon.

O que é LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO consolida as propostas dos Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sendo elaborada pelo chefe do Executivo, com auxílio do Banco Central e de ministérios. Também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

É a LDO que apresenta as projeções macroeconômicas do governo para o ano seguinte, como as metas inflacionária e de superávit primário, a expectativa de crescimento do PIB e a projeção de quanto será o salário mínimo.

Depois de ser recebida pelo presidente do Senado Federal em nome do Congresso Nacional, a LDO é encaminhada para apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, composta por 42 parlamentares titulares, com igual número de suplentes. O presidente da CMO de 2019 é o senador Marcelo Castro (MDB/PI). A composição da comissão e sua forma de trabalho estão previstas na Resolução nº 01/2006, do Congresso.

A Comissão Mista de Orçamento, além de ser responsável por analisar os projetos de lei que definem os gastos do Executivo, tem a tarefa de avaliar como esses recursos são aplicados e apontar eventuais irregularidades. Depois de aprovada pela Comissão Mista, a LDO precisa ser votada pelo Plenário do Congresso, antes de ser enviada para sanção do presidência da República.