Governo extingue 13 mil cargos efetivos em desuso de servidores públicos

O Governo Federal publicou o Decreto nº 9.754/2019 que extingue cerca de 13 mil cargos efetivos do seu quadro de pessoal. São funções que não existem mais e que não serão repostas, como jardineiro, mestre de lancha, atendente bilíngue, operador de máquinas agrícolas, entre outras. “Nossa linha de atuação é modernizar e adequar o quadro de pessoal da Administração Pública à atual necessidade dos órgãos e é isso que estamos fazendo”, explicou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.

O Governo apontou alguns motivos para extinção dos cargos, como: funções não aderentes às necessidades do serviço público no mundo atual; mudanças na execução de determinadas atividades que passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços; e mudança do papel do Estado. Do total de cargos que serão extintos, 12.315 já estão desocupados e serão suprimidos imediatamente. Ainda há 916 servidores ocupando alguns cargos e a extinção ocorrerá quando essas pessoas se aposentarem ou deixarem o serviço público.

A extinção dos cargos acaba com a possibilidade de se realizar concursos para recomposição dessas vagas. Um exemplo é o cargo de jardineiro, cujas atividades passaram a ser realizadas pela contratação indireta de serviços.

Previsão na Constituição Federal

Segundo o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a extinção de cargos, desde que enquadrada em critérios preestabelecidos, é uma prerrogativa do Presidente da República prevista no art. 84 da Constituição Federal.

“A iniciativa contribui para tornar a arquitetura de cargos e carreiras mais adequada às necessidades atuais e futuras da Administração Pública Federal. Com o avanço tecnológico e social, não faz mais sentido manter alguns cargos. À medida que os cargos ocupados se tornem vagos, extinguem-se paulatinamente, até que desapareçam completamente do ordenamento jurídico”, esclarece Jacoby Fernandes.