Nova Lei de Licitações segue na pauta da Câmara, mas sem data de votação

A Câmara dos Deputados divulgou a pauta prioritária do Plenário para esta semana contendo a votação da nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados. Não há, contudo, uma data definida para a votação, já que outras propostas também foram incluídas. Novidades podem ser apresentadas amanhã, 02/04, quando os líderes dos partidos devem se reunir para definir as prioridades da semana.

A expectativa é de que o Plenário possa votar mudanças em projeto sobre mandato de dirigentes partidários. O PL nº 1321/2019 garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. A pauta também inclui proposta que obriga pré-escolas a notificar conselho tutelar sobre sinais de maus-tratos em alunos.

Enquanto o novo marco regulatório das compras públicas do Brasil não avança, o Ministério da Economia realizará nova audiência pública na quinta-feira, 04/04, para tratar de mudanças na Lei do Pregão. Serão apresentadas as incorporações e mudanças feitas na minuta submetida à consulta pública em janeiro deste ano.

Para o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o atual governo tem trabalhado em várias linhas de frente simultâneas, buscando dar andamento ao projeto de aprovar temas prioritários para o País nos 100 primeiros dias de mandato. “A Reforma da Previdência é o pilar dessas ações e estava exigindo muito esforço para ter iniciada a sua tramitação. Agora, com o relator definido, é esperado que comece a tramitar, o que abre espaço para o Plenário se debruçar em outros temas, como a modernização da Lei de Licitações”, afirma.

De acordo com o professor, os operadores da Lei de Licitações aguardam ansiosamente o momento para as alterações, já que as novidades terão impactos muito positivos para o ambiente das compras governamentais, auxiliando no combate à corrupção e na eficientização das licitações.

Processo com muitos debates

A nova lei de licitações é fruto de intensos debates e de uma construção social coletiva. Foi amplamente debatida no Senado Federal e aprovada a partir do substitutivo da então senadora Katia Abreu. Depois, foi para a Câmara e também foi bastante modificada para que se chegasse a um consenso. Inicialmente, a proposta foi criticada pelo setor da construção civil em razão de manter diversos dispositivos do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. O deputado João Arruda, no entanto, buscou dialogar com todos os lados envolvidos para apresentar uma proposta alinhada com os anseios do setor.

Agora, conforme Jacoby Fernandes, é contar com o trabalho de conscientização dos parlamentares para que a Presidência da Câmara coloque uma data para que o projeto seja votado no Plenário. “Como a proposta ainda retornará ao Senado, podemos ter novas rodadas de debates e estaremos atentos acompanhando tudo de perto”, afirma Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.