Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo

O Senado Federal aprovou na noite de ontem, 03/04, a Proposta de Emenda Constitucional chamada de PEC do Orçamento Impositivo – PEC nº 34/2019, que prevê que o Governo Federal seja obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. Se começar a vigorar, a medida poderá injetar nos estados cerca de R$ 1 bilhão em três anos.

Os senadores conseguiram a aprovação em dois turnos consecutivos, com placar de 58 a 6 no primeiro turno e 59 a 5 no segundo. O tema já havia sido validado pela Comissão de Constituição e Justiça, quando foi aprovado em sessão realizada também ontem. Após entendimentos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou acertado que será aplicado percentual de 0,8% da receita corrente líquida em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela Câmara dos Deputados. Somente a partir do segundo ano após a promulgação da norma, em 2021, a taxa será de 1% da Receita Corrente Líquida – RCL.

Os senadores também incluíram um dispositivo no qual a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só pode ser alterada a partir da conclusão de um determinado projeto. O objetivo da medida é evitar obras inacabadas. Como sofreu alterações, agora, a proposta volta para a Câmara. Os deputados precisam analisar o texto alterado pelo Senado.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes ensina que as chamadas emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação. “Elas são destinadas para realizações de menor porte, que normalmente não contam com o apoio direto do Governo Federal. São cifras menores quando comparadas com o montante orçamentário, mas que fazem toda a diferença para estados menores, principalmente aqueles fora do eixo Sul-Sudeste”, explica.

Desse modo, de acordo com o professor, a iniciativa mostra a maturidade do parlamento brasileiro e a preocupação com o bem-estar maior da população. “Afinal, ao extirpar o viés político e de barganha neste tipo de recurso, se está permitindo que o parlamentar destine verba para localidades mais necessitadas”, ressalta Jacoby Fernandes.

O que é orçamento impositivo?

Impositivo quer dizer obrigatório. Ou seja, orçamento impositivo quer dizer que o gestor público é obrigado a executar a despesa que lhe foi atribuída pelo Legislativo. Portanto, no orçamento impositivo, basta colocar uma despesa no orçamento e pronto, ela é obrigatória

Atualmente, o orçamento federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos. Cada deputado e senador pode apresentar emendas ao orçamento que somem até R$ 15 milhões. Há também emendas de bancada, feitas por estado; e de comissões. No total, elas somaram R$ 20,51 bilhões no último orçamento.