Câmara instala comissão para analisar aumento de repasses da União para municípios

A Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 391/2017, que altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. A proposta aumenta em 1% os repasses da União, provenientes de toda a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ao FPM. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara.

A presidência da comissão ficou à cargo do deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que anunciou que pretende agilizar a tramitação da proposta. “Essa PEC é praticamente uma unanimidade e vamos procurar todos os atalhos legais para agilizar o processo. Teremos dez sessões para receber emendas e depois vamos votar no menor tempo possível”, afirmou o parlamentar.

A PEC foi uma das pautas defendidas pelos gestores municipais durante a Marcha dos Prefeitos e representa uma pauta prioritária para as cidades.

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, há muito se discute a necessidade de um novo pacto federativo e este tema, embora seja sempre discutido nos eventos e nas campanhas eleitorais, ainda não avançou com a devida velocidade no parlamento. “Ao longo dos últimos anos, a União concentrou em si um montante de arrecadação muito mais robusto que os demais entes federados, desequilibrando esta balança federativa”, observa.

Assim, conforme o professor, a PEC tenta conferir um pouco mais de fôlego financeiro aos municípios, reorganizando, ainda que pontualmente, a distribuição dos recursos arrecadados. “É apenas um passo, mas a solução para o desequilíbrio da distribuição dos recursos depende de medidas ainda mais abrangentes”, ressalta Jacoby Fernandes.