Governo cria sistema para avaliar indicações para cargos comissionados e função de confiança

O Decreto nº 9.794/2019 do Governo Federal criou o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc, que possibilita o registro, o controle e a análise de indicações para cargo em comissão ou de função de confiança na Administração Pública federal. O sistema verificará se existe algum impedimento no provimento do cargo ou função; armazenará as indicações recebidas; encaminhará os pedidos de pesquisa à Controladoria-Geral da União e à Agência Brasileira de Inteligência para verificação de vida pregressa.

A norma elenca como informações essenciais para a avaliação da indicação, os dados pessoais, experiência profissional, detalhes sobre eventual vínculo com o serviço público, nome e código do cargo, e identificação do ocupante do cargo ou da função no momento da indicação. O sistema deverá ser utilizado por todos os órgãos da Administração Pública federal direta, autarquias e fundações públicas para o provimento de cargos de ministro de Estado, de natureza especial, cargos e funções de confiança, além dos cargos e funções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundações públicas federais, de chefe de assessoria jurídica e de consultor jurídico.

O decreto exemplifica o que o Governo Federal tem feito desde o início do ano, quando iniciou um processo de estruturação de mecanismos para tornar mais transparente e técnica a escolha de profissionais para a ocupação dos cargos. Em março, foi publicado o Decreto nº 9.727/2019, no qual o governo estabeleceu os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais para a indicação destes profissionais.

Assim, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o decreto permite a realização de processo seletivo para a escolha dos ocupantes dos cargos e funções e as regras não valem apenas para as novas nomeações, mas também para as realizadas antes da edição da norma. “O próprio governo determinou que até 20 de junho, os órgãos e as entidades exonerarão ou dispensarão os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos. Até lá, haverá uma análise dos atuais ocupantes dos cargos para avaliar o enquadramento às regras”, esclarece.

Leis de proteção

É necessário explicar que o Sinc lida com informações sensíveis, de caráter pessoal. Por isso, a gestão dessas informações deve ser feita com cautela e responsabilidade. A norma que instituiu o sistema prevê que as informações pessoais serão preservadas, devendo se observar o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação e demais legislações relacionadas ao tema.

No mesmo sentido, a norma estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, conforme estabelecido na Lei de Proteção de Dados Pessoais. Com isso, a norma dispõe que o servidor público, o empregado público ou o militar designado como representante do órgão ou da entidade da Administração Pública para atuar no âmbito do Sinc deverá solicitar o acesso ao sistema à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. A designação do profissional deverá ser realizada pelo titular máximo do órgão ou da entidade, permitida a delegação.

A norma ainda abre uma exceção para a nomeação aos cargos e funções sem a consulta prévia, “nas hipóteses de urgência e de interesse da Administração Pública federal, o ministro da Casa Civil da Presidência República poderá dispensar a consulta prévia à Agência Brasileira de Inteligência e à Controladoria-Geral da União.

A liberação da consulta prévia, porém, não é uma ação absoluta. Em tais situações, a consulta será efetivada posteriormente à nomeação ou à designação e, caso seja identificado óbice jurídico, o nomeado ou o designado será exonerado ou dispensado.