Juristas apresentam propostas de melhoria da gestão pública

A comissão de juristas da Câmara dos Deputados, que elabora propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública, protocolou nesta semana três projetos de lei. De autoria do deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), as propostas visam o aprimoramento de diversas questões referentes ao serviço público, principalmente no tocante a tecnologias digitais.

O PL nº 3.448/2019 apresenta normas para profissionalizar o controle interno nas três esferas federativas. A proposta exige que apenas servidores efetivos integrem esses órgãos e estipula um mandato de dois anos ao dirigente do setor. O PL nº 3.444/2019 modifica a Lei Anticorrupção para criar uma pena de alienação do controle da empresa.

Já o PL nº 3.443/2019 trata da prestação digital de serviços públicos e reforça a necessidade de uso da tecnologia blockchain. A proposta trata da organização do Sistema Brasileiro de Administração Pública Digital, com a fixação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. A ideia é que os órgãos públicos criem, por meio de aplicação de internet, ferramentas gratuitas de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada dos serviços públicos, com características elencadas na norma, tais como: identificação do serviço público e etapas; agendamento e solicitação digital do serviço; acompanhamento das solicitações por etapas; peticionamento digital e avaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.

Aprimoramento de mecanismos

Criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a comissão trabalha com quatro eixos temáticos, como a preferência à solução consensual de conflitos na Administração Pública, o aperfeiçoamento das motivações nas escolhas administrativas, incentivos à melhoria da performance dos agentes públicos e o combate às ilicitudes administrativas. Integram o grupo o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União – TCU; a conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ; o professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, o professor Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; e o professor Sérgio Guerra, da FGV Direito Rio.

“É ótimo ver que novos parlamentares assumiram o posto com intuito de aprimorar mecanismos da gestão pública. A avaliação constante de serviços públicos é uma das principais premissas que defendo, pois isto auxilia o gestor na definição de prioridades”, comemora o advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

O especialista afirma que sugeriu a implantação da urna eletrônica como forma de mensuração de resultados, o que daria aos aparelhos uma função social no período entre eleições. “Se a avaliação do atendimento em determinado órgão público é considerada deficitária, então é necessário investir em treinamento e capacitação dos servidores que atuam na linha de frente. A tecnologia pode e deve ser aliada da gestão pública para otimização dos processos, além de conferir mais transparência e acessibilidade ao cidadão”, conclui Jacoby Fernandes.