O projeto que moderniza a Lei de Licitações e Contratos – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados – retornará à pauta de votações da Câmara dos Deputados nesta semana. A análise deve iniciar amanhã, 11/06, após as deliberações do Congresso Nacional sobre vetos e o projeto – PLN nº 4/2019 – que autoriza o Governo Federal a captar R$ 248,9 bilhões para cobrir gastos.
A nova Lei de Licitações chegou a ser discutida na semana passada, mas teve a votação adiada por discordâncias de mudanças propostas no relatório. O relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade/PE), acrescentou emendas para impedir que obras fiquem inacabadas, como a criação de um calendário de pagamentos pela administração e de contas vinculadas, e novas punições para servidores envolvidos em fraudes em licitações.
Caso seja aprovado, o texto retornará ao Senado Federal para nova rodada de discussões. Isso porque o projeto oriundo daquela Casa foi bastante modificado na comissão especial e, agora, no Plenário da Câmara. Os senadores precisarão avaliar as alterações promovidas pela Câmara e realizar nova votação.
Assim, conforme o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby, na semana passada, ele esteve debruçado sobre a análise das emendas propostas pelo deputado Augusto Coutinho. “Observamos uma a uma as alterações sugeridas, o que resultou em uma lista com 83 pontos relevantes, dúvidas e críticas. Estamos gravando uma série de vídeos abordando essas questões, que serão divulgados ao longo das próximas semanas no canal do professor Jacoby no Youtube. Paralelamente, vamos acompanhar o desenrolar dos trabalhos e aguardar ansiosamente o texto definitivo para podermos opinar com mais tecnicidade e precisão sobre a Nova Lei de Licitações”, destaca Murilo Jacoby.
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Como é atualmente |
Redação do substitutivo do Dep. Augusto Coutinho |
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Consolidação das leis |
Leis que versam sobre licitações e contratos: Decreto nº 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP; |
A Nova Lei de Licitações consolida as seguintes leis: Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações; Decreto nº 7.893/2013 – Regulamenta a pesquisa de preços para Obras e Serviços de Engenharia; O projeto não altera as seguintes leis: Lei Complementar nº 123/2006 – Lei da Micro e Pequena Empresa; |
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