Senadores devem analisar PEC que simplifica tributação para municípios de pequeno porte

Está na pauta de votação para esta semana no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição que busca simplificar a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. O texto da PEC nº 57/2016 prevê medidas mais simples em relação às exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

O projeto é fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, instalada no parlamento entre os anos de 2015 e 2017 para analisar meios de melhorar o cenário da Administração Pública no Brasil, facilitando as relações entre o Poder Público e a iniciativa privada. A redação da PEC prevê, por exemplo, que leis de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente o tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.

A norma ainda prevê uma lei complementar para definição do conceito de “pequeno município”, que inclui previsão de delegação de competência para que o estado em que estiver localizado o pequeno município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de âmbito municipal, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e taxas diversas.

Ampliação da arrecadação

Assim, de acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a matéria, além de buscar simplificar obrigações dos pequenos municípios, garantindo maior desenvolvimento do mercado regional e maior concentração dos agentes públicos nas demandas mais urgentes da localidade, prevê uma ação de cooperação entre os entes federados para a cobrança e fiscalização tributária.

“Enquanto a reforma tributária não for realizada, redividindo a capacidade de arrecadação entre os entes federados e simplificando os tributos existentes no país, é importante que haja mecanismos que ampliem a capacidade das unidades federadas de promover a arrecadação e a aplicação desses recursos em prol da sociedade”, afirma.

Embora a discussão da PEC já tenha sido adiada, o texto volta para a pauta do Senado agora. Se aprovado, será encaminhado para discussão na Câmara dos Deputados.