Secretaria da Aviação Civil cria grupo de trabalho para avaliar prestação de serviços

A Secretaria de Aviação Civil – SAC da Presidência da República criou um Grupo de Trabalho – GT para avaliar o marco regulatório relacionado à prestação de serviços aéreos regulares de baixo custo, e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento. O GT será integrado por três servidores da SAC e por dois representantes da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac.

O Grupo de Trabalho realizará análise das condições de prestação do serviço de transporte aéreo no mundo e terá o prazo de 30 dias para a apresentação do relatório final. O resultado dessa atividade poderá promover o desenvolvimento do setor de aviação civil e compatibilizar a política de transporte aéreo com o interesse público.

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o setor de aviação civil está se consolidando ao longo dos anos, mas ainda carece de mudanças que o tornem efetivamente seguro, eficiente, econômico e moderno.

“Atualmente, o setor de aviação recebe inúmeras denúncias referentes a companhias aéreas por cancelamento de voos, perda de bagagem dos passageiros, prestação de informações errôneas e atendimento precário e deficiente. Além disso, cabe ressaltar os diversos problemas de estrutura que existem nos aeroportos, dentre os quais, a ausência de banheiros, vestuários, bebedouros, locais adequados para alimentação e estacionamento”, destaca Jacoby.

Qualidade do transporte aéreo

Nesse sentido, o Poder Executivo Federal editou o Decreto nº 6.780, de 18 de fevereiro de 2009, que conceitua a adequada prestação de serviço. Conforme o Decreto, a prestação adequada do serviço de transporte aéreo público regular por operadores pressupõe continuidade, regularidade e pontualidade do serviço, entre outros, sem os quais se descaracteriza.

Desse modo, conforme o professor, para a garantia da continuidade, da regularidade e da pontualidade do serviço é necessário estabelecer medidas que identifiquem e eliminem as ameaças a estes preceitos e que respondam rápida e positivamente aos fatores naturais, materiais ou humanos que possam interromper a prestação do serviço de transporte aéreo.

“A cooperação entre órgãos e entidades da administração pública e do setor privado deve ser incentivada de modo a assegurar a continuidade, regularidade e pontualidade do serviço de transporte aéreo. Os órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização também devem aprimorar as suas técnicas de modo que o consumidor possa perceber as mutações no setor de aviação civil”, ressalta Jacoby.

Dessa forma, conforme Jacoby Fernandes, no contexto em que vive o Brasil atualmente, vê-se que as dificuldades financeiras demonstradas pelo Poder Público refletem diretamente no bolso do consumidor.

“Isso pode gerar uma diminuição no acesso ao setor de aviação civil e agravar a situação econômica de cidadãos que dependem do setor para sobreviver. O Estado tem em suas mãos o poder de modificar a conjuntura da situação econômica por meio de medidas benéficas e sábias. Para isso ocorrer, é imprescindível que haja uma conjugação entre as atividades de fiscalizar e criar tributos”, observa Jacoby.