Estatais terão de prestar esclarecimentos ao Ministério da Transparência

Algumas estatais serão notificadas pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle para prestarem esclarecimentos sobre contratos firmados para terceirização de serviços jurídicos, cujos valores chegam a R$ 2,2 bilhões. Ao todo, 24 empresas precisarão prestar contas, como Petrobras, Banco Nacional do Desenvolvimento — BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BR Distribuidora, Eletrobras, Telebras, Infraero e Embrapa.

Os atuais gestores jurídicos terão 15 dias para responder perguntas sobre os critérios dos editais. Também serão questionados sobre se há remuneração mesmo sem a produção de peças e sobre a composição do departamento jurídico de cada estatal. Os contratos vencem neste ano e foram feitos nos governos da presidente Dilma Rousseff. Serviços de advocacia e consultoria teriam sido contratados por inexigibilidade ou dispensa de licitação.

Lei de Responsabilidade das Estatais

Segundo o advogado e professor de Direito Administrativo Murilo Jacoby Fernandes, em 2015, o Governo Federal publicou uma resolução que determina a obrigatoriedade de divulgação, com acesso fácil e organizado, de uma série de informações básicas nos sites oficiais de empresas estatais.

“Segundo a resolução, as entidades devem divulgar, na internet, informações como: estatuto social; código de ética; composição do capital social, da diretoria executiva e dos conselhos de administração e fiscal; demonstrações financeiras trimestrais e anuais, acompanhadas de pareceres do conselho fiscal e da auditoria independente; relatório anual da administração; entre outras”, observa.

Ainda, com a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, foi estabelecido o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

“A norma recebeu grande atenção ao regulamentar as licitações e contratações das estatais, mas trouxe pequenas inovações, pois a maior parte dos dispositivos consiste em melhorias de interpretação, em conformidade com a doutrina e jurisprudência já existentes. Apesar do avanço, muita coisa ainda necessita ser melhorada, inclusive em relação ao processo de licitação”, ressalta Murilo Jacoby Fernandes.